| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL IDENTIFICADO COMO LOTE “B”, LOCALIZADO ÀS MARGENS DO CÓRREGO SÃO JOÃO, NO LOTEAMENTO DALVA CLARO, COM A ÁREA DE 264,29M², DE PROPRIEDADE DE JOSÉ CLARO BORGES E ODETE SETE BORGES, NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E JÁ DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO Nº 2.086, DE 21 DE AGOSTO DE 2.006” |
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LEI Nº 1.912, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel identificado como Lote “B”, localizado às margens do Córrego São João, no Loteamento Dalva Claro, com a área de 264,29m², de propriedade de JOSÉ CLARO BORGES E ODETE SETE BORGES, necessário à preservação ambiental e já declarado de Interesse Social pelo Decreto nº 2.086, de 21 de agosto de 2.006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel identificado como Lote “B”, localizado às margens do Córrego São João, no Loteamento Dalva Claro, com área de 264,29m², matrícula nº 22.538, do Livro – 2, do Cartório de Registro de Imóveis local, necessário à preservação ambiental, cuja descrição encontra-se a seguir especificada, tudo conforme memorial descritivo anexo ao presente projeto. Área do imóvel = 264,29 m² Proprietários – José Claro Borges e Odete Sete Borges “Tem o início no ponto “0”, junto à margem direita do córrego São João, segue com o rumo de 66º52’58” SE e a distância de 5,91 metros até à margem esquerda do antigo leito do córrego São João; deflete à esquerda e segue pela margem esquerda do antigo leito do córrego São João com o rumo de 16º46’24” NE e a distância de 6,06 metros até o ponto “8”; deflete à direita e segue com o rumo de 74º43’22” NE e a distância de 17,16 metros até o ponto “7”; deflete à esquerda e segue com o rumo de 14º13’24” NW e a distância de 15,74 metros até o ponto “2”, sendo que do ponto “9” até o ponto “2”, confronta com a margem esquerda do antigo leito do córrego São João; deflete à esquerda deixando a referida margem do leito antigo e segue pela margem direita do atual leito do córrego São João à montante com o rumo de 68º58’37” SW e a distância de 8,57 metros até o ponto “1”, confrontando com a margem direita do atual leito do córrego São João; deflete à esquerda e segue com o rumo de 30º27’28” SW e a distância de 23,42 metros até o ponto “0”, ainda em confronto com a margem direita do atual leito do córrego São João, onde teve início esta demarcação.” ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 3.678,35 (Três mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 3.023, de 11 de maio de 2006. ARTIGO 3º: As despesas com a aquisição autorizada pelo art. 1º desta lei serão atendidas através da abertura, no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, de um crédito adicional especial de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 45906166 Aquisição de Imóveis ................................................................. R$ 3.678,35 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1854100071066 Desapropriação de Imóveis –Área Preservação ............... R$ 3.678,35 ARTIGO 4º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.05 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 237-44905134 Obras e Instalações – Rede Elétrica .................................... R$ 3.678,35 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1845200261034 Ampliação de Redes Elétricas e Iluminação .................... R$ 3.678,35 ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e seis (05.10.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal