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norma nº 1912/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2006
Date 2006-10-05
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL IDENTIFICADO COMO LOTE “B”, LOCALIZADO ÀS MARGENS DO CÓRREGO SÃO JOÃO, NO LOTEAMENTO DALVA CLARO, COM A ÁREA DE 264,29M², DE PROPRIEDADE DE JOSÉ CLARO BORGES E ODETE SETE BORGES, NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E JÁ DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO Nº 2.086, DE 21 DE AGOSTO DE 2.006”
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LEI Nº 1.912, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.006
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel 
identificado como Lote “B”, localizado às margens do Córrego 
São João, no Loteamento Dalva Claro, com a área de 264,29m², 
de propriedade de JOSÉ CLARO BORGES E ODETE SETE 
BORGES, necessário à preservação ambiental e já declarado de 
Interesse Social pelo Decreto nº 2.086, de 21 de agosto de 2.006”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel identificado como Lote “B”, localizado 
às margens do Córrego São João, no Loteamento Dalva Claro, com área de 264,29m², 
matrícula nº 22.538, do Livro – 2, do Cartório de Registro de Imóveis local, necessário 
à preservação ambiental, cuja descrição encontra-se a seguir especificada, tudo 
conforme memorial descritivo anexo ao presente projeto. 
Área do imóvel = 264,29 m²
Proprietários – José Claro Borges e Odete Sete Borges
“Tem o início no ponto “0”, junto à margem direita do córrego São João, segue com o 
rumo de 66º52’58” SE e a distância de 5,91 metros até à margem esquerda do antigo 
leito do córrego São João; deflete à esquerda e segue pela margem esquerda do 
antigo leito do córrego São João com o rumo de 16º46’24” NE e a distância de 6,06 
metros até o ponto “8”; deflete à direita e segue com o rumo de 74º43’22” NE e a 
distância de 17,16 metros até o ponto “7”; deflete à esquerda e segue com o rumo de 
14º13’24” NW e a distância de 15,74 metros até o ponto “2”, sendo que do ponto “9” 
até o ponto “2”, confronta com a margem esquerda do antigo leito do córrego São 
João; deflete à esquerda deixando a referida margem do leito antigo e segue pela 
margem direita do atual leito do córrego São João à montante com o rumo de 
68º58’37” SW e a distância de 8,57 metros até o ponto “1”, confrontando com a 
margem direita do atual leito do córrego São João; deflete à esquerda e segue com o 
rumo de 30º27’28” SW e a distância de 23,42 metros até o ponto “0”, ainda em 
confronto com a margem direita do atual leito do córrego São João, onde teve início 
esta demarcação.”
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo 
valor de R$ 3.678,35 (Três mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e cinco 
centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através 
da Portaria nº 3.023, de 11 de maio de 2006.
ARTIGO 3º: As despesas com a aquisição autorizada pelo art. 1º desta 
lei serão atendidas através da abertura, no Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade, de um crédito adicional especial de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
45906166 Aquisição de Imóveis ................................................................. R$ 3.678,35
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854100071066 Desapropriação de Imóveis –Área Preservação ............... R$ 3.678,35
ARTIGO 4º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.05 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
237-44905134 Obras e Instalações – Rede Elétrica .................................... R$ 3.678,35
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1845200261034 Ampliação de Redes Elétricas e Iluminação .................... R$ 3.678,35
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de outubro de 
dois mil e seis (05.10.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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