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norma nº 1913/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2006
Date 2006-10-05
Ementa“ALTERA A JORNADA PADRÃO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, CARGO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992”
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LEI Nº 1.913, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.006
“Altera a jornada padrão do cargo de Fisioterapeuta, cargo 
regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais, constante do 
anexo I da Lei 670, de 22 de maio de 1.992”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterada a jornada padrão de trabalho do cargo de 
Fisioterapeuta, de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, constante da tabela 
“C” da Lei 670/1.992.
PARÁGRAFO ÚNICO: A referida alteração de jornada, não 
implicará em prejuízo salarial aos servidores públicos.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de outubro
do ano de dois mil e seis (05/10/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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