| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | “ALTERA A JORNADA PADRÃO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, CARGO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992” |
| native_id | 5351 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.913, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.006 “Altera a jornada padrão do cargo de Fisioterapeuta, cargo regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais, constante do anexo I da Lei 670, de 22 de maio de 1.992” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterada a jornada padrão de trabalho do cargo de Fisioterapeuta, de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, constante da tabela “C” da Lei 670/1.992. PARÁGRAFO ÚNICO: A referida alteração de jornada, não implicará em prejuízo salarial aos servidores públicos. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis (05/10/2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal