| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 1812, DE 14 DE MARÇO DE 2006, QUE DECLARA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL, COM RESTRIÇÕES, O BAIRRO JARDIM PRIMAVERA” |
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LEI Nº 1.916, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006. “Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 1812, de 14 de março de 2006, que declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim Primavera” (Autoria: Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... Art. 1º - Fica alterado os artigos 2º e 3º da Lei nº 1812, de 14 de março de 2006, que declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim Primavera, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: escolas, supermercados, padarias, confeitarias, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas (para o ser humano), igreja e/ou culto (religioso, seitas ou similares ), cabeleireiros, manicuras, sorveterias, lojas no ramo de informática, calçados, confecções, boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de correios, bancárias e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou similares aos listados. Art. 3º - Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e similares, clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina, estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, lavador de qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósitos de gás, depósito de fogos de artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de pintura, marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, academias de ginástica, motéis, boates, enfim, serão proibidas quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta relação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. FERNANDO NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis (29.08.2006).