| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.917, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.006 “Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de Desportos de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 56.000,00 (Cinqüenta e seis mil reais), à Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos de finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, CGC 44.836.369/0001-04 tendo como finalidade dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; promover a realização de campeonatos, torneios e competições; incrementar cultura física e intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude; contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas, que constituem a base da organização desportiva nacional. b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 56.000,00 (Cinqüenta e seis mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária vigente, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01– GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 348-33504315 Liga Sanjoanense de Desportos .................................................... R$ 56.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781100342026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ................................ R$ 56.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com o recurso proveniente da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 151-45906110 Aquisição de Imóveis - Distrito Industrial.................................... R$ 56.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100171010 Desapropriação de Imóveis........................................................ R$ 56.000,00 ARTIGO 3º: Os recursos referidos no Artigo 1º desta lei, não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal. ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e seis (09.10.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal