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norma nº 1918/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2006
Date 2006-10-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À CONSTRUTORA TLBT LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.014.189/0001-95, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 1.918, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.006
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
CONSTRUTORA TLBT LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 05.014.189/0001-95, de acordo com o disposto no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º 
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a CONSTRUTORA TLBT LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.014.189/0001-95, os imóveis abaixo 
especificados, com o encargo de nos mesmos implantar uma unidade para 
exploração das atividades de projetos, planejamento, administração e execução de 
construção civil, industrialização e comércio de pré-moldados, fabricação de 
estruturas metálicas, compra, venda de imóveis e incorporações, nos termos do 
requerido nos autos do processo administrativo nº 3675/06, assim identificados:
“a) Lote de nº 6 da Quadra “C”:
Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona urbana –
Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada pelo 
Lote-6 (Seis), da quadra – “C”, da planta do loteamento tipo industrial e 
comercial denominado Pólo Industrial – Distrito Industrial II, com área de
5.073,96 m², medindo 5,98m (cinco metros e noventa e oito centímetros) em 
desenvolvimento em curva do raio de 9,00 metros, na confluência dos 
prolongamentos das Avenidas Adorvando José Vallim (antiga Avenida Cinco) e 
Prolongamento da Avenida Dr. Oswaldo O. Silveira (antiga Avenida Oito), segue 
com a distância de 16,02 metros (dezesseis metros e dois centímetros) e depois 
deflete á esquerda e segue com mais 67,57 metros (sessenta e sete metros e 
cinqüenta e sete centímetros) de frente para o prolongamento da Avenida 
Adorvando José Vallim (antiga Avenida Cinco); nos fundos mede 67,92 metros 
(sessenta e sete metros e noventa e dois centímetros), confrontando com o Lote de 
nº 7; no lado direito mede, 44,68 metros (quarenta e quatro metros e sessenta e 
oito centímetros), confrontando com o Lote de nº 8 e no lado esquerdo mede 
102,76 metros (cento e dois metros e setenta e seis centímetros), confrontando com 
o Lote de nº 1.
b)Lote de nº 7 da Quadra “C”:
Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona urbana –
Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada pelo 
Lote-7 (Sete), da quadra – “C”, da planta do loteamento tipo industrial e 
comercial denominado Pólo Industrial – Distrito Industrial II, com área de
5.000,00 m², medindo 67,92 metros (sessenta e sete metros e noventa e dois 
centímetros) de frente para o Prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho 
(antiga Avenida Sete); nos fundos mede 67,92 metros (sessenta e sete metros e 
noventa e dois centímetros), confrontando com o Lote de nº 6; no lado direito 
mede, 73,62 metros (setenta e três metros e sessenta e dois centímetros), 
confrontando com o Lote de nº 1 e no lado esquerdo mede 73,62 metros (setenta e 
três metros e sessenta e dois centímetros), confrontando com o Lote de nº 8.
c) Lote de nº 8 da Quadra “C”:
Parte de uma área destacada, uma Gleba de terra situada em zona urbana –
Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada pelo 
Lote-8 (Oito), da quadra – “C”, da planta do loteamento tipo industrial e 
comercial denominado Pólo Industrial – Distrito Industrial II, com área de
7.350,50 m², medindo 150,16 metros (cento e cinqüenta metros e dezesseis 
centímetros), de frente para o prolongamento da Avenida Adorvando José Vallim 
(antiga Avenida Cinco); 103,34 metros (cento e três metros e trinta e quatro 
centímetros) de frente para o Prolongamento da Avenida Dolores Martins Rubinho 
(antiga Avenida Sete), onde faz esquina num raio de 9,00 metros e desenvolvimento 
de 21,49 metros (vinte e um metros e quarenta e nove centímetros) e nos fundos 
mede 118,30 metros (cento e dezoito metros e trinta centímetros), confrontando 
com o Lote de nº 1.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos 
imóveis o valor de R$ 110.088,65 (Cento e dez mil, oitenta e oito reais e sessenta e 
cinco centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 3.086, de 13 de Junho de 2.006.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de exploração das 
atividades de projetos, planejamento, administração e execução de 
construção civil, industrialização e comércio de pré-moldados, 
fabricação de estruturas metálicas, compra, venda de imóveis e 
incorporações, podendo sub-locar parte do imóvel para outras 
empresas que venham a se instalar no Município;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 25 (vinte e cinco) funcionários 
na primeira fase, 35 (trinta e cinco) na segunda e 50 (cinqüenta) na 
terceira.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 3675/06, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão 
revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de 
qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir 
aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 3675/06, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
outubro de dois mil e seis (10.10.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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