| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | “AUTORIZA A REVERSÃO PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE PARTE DA ÁREA QUE FORA DOADA PARA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ACEPRO, POR MEIO DA LEI Nº 419, DE 12 DE JANEIRO DE 2000” |
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LEI Nº 1.921, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.006 “Autoriza a reversão para o patrimônio do Município de São João da Boa Vista, de parte da área que fora doada para a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ACEPRO, por meio da Lei nº 419, de 12 de janeiro de 2000” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Tendo em vista que parte do imóvel que fora doado para a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ACEPRO, por meio da Lei nº 419, de 12 de janeiro de 2000, através da escritura de doação lavrada no 1º Tabelião de Notas local, no livro 504 fls. 53 em 17 de janeiro de 2000, registrada na matrícula 24.899, com área de 60.000m² (sessenta mil metros quadrados), não fora totalmente utilizada pela donatária, promoveu-se o desdobramento da gleba doada, originando-se a Gleba “A”, com a área de 43.591,16m² (quarenta e três mil, quinhentos e noventa e um metros e dezesseis centímetros quadrados), objeto da matrícula 53.998, do livro 2, do CRI desta comarca, onde encontra-se instalada referida donatária e a Gleba “B”, com a área de 16.408,84m² (dezesseis mil, quatrocentos e oito metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), objeto da matrícula 53.999, do livro 2, do CRI desta comarca, que não está sendo utilizada. ARTIGO 2º: Fica autorizada a reversão para o patrimônio do Município de parte da área que fora doada pelo Município a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ACEPRO, por meio da Lei nº 419, de 12 de janeiro de 2000, consubstanciada na Gleba “B”, com 16.408,84m² (dezesseis mil, quatrocentos e oito metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), objeto da matrícula 53.999, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista/SP, compreendida dentro do seguinte perímetro: “Tem início no ponto “3A”, junto a divisa com a Rua B, segue com o rumo de 76º21’11” NW e a distância de 3,18 m até o ponto “4”, deflete à direita e segue com rumo de 74º04’17” NW e a distância de 10,86 m até o ponto “5”, deflete à direita e segue com o rumo de 69º49’43” NW e a distância de 155,52 m até o ponto “6”, deflete à direita e segue com o rumo de 58º43’04 NW e a distância de 44,71 m até o ponto “7”, sendo que do ponto “3A” até o ponto “7”, confronta com a Rua B; deflete à esquerda e segue com o rumo de 10º26’55” SE e a distância de 108,81 m até o ponto “7A” , confrontando com a Rua A; deflete à esquerda e segue com o rumo de 69º49’43”SE e a distância de 173,46 m até o ponto “7B”, deflete à esquerda e segue com o rumo de 09º59’19”NE e a distância de 87,59 m até o ponto “3A” , confrontando do ponto “7A” até o ponto “3A”, com a Gleba A, onde teve início esta demarcação.” PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata este artigo e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e seis (10.10.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal