| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO À GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.922, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.006 “Dispõe sobre a criação de Grupos de Apoio à Gestão e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Ficam criados Grupos de Apoio à Gestão que constituirse-ão em órgãos colegiados, vinculados ao SUS, responsáveis pela coordenação do Sistema Único de Saúde no âmbito de atuação de cada Unidade de Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO: Cada grupo de apoio à gestão terá como objetivo a participação da população e dos trabalhadores no planejamento, acompanhamento, fiscalização, avaliação e atuação de cada Unidade de Saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes dispostas na legislação sanitária, competindo-lhe funções fiscalizadoras, com atuação no âmbito da inserção e abrangência da Unidade de Saúde. ARTIGO 2º: Os Grupos de Apoio à Gestão serão paritários e compostos por, no mínimo, 4 (quatro) e, no máximo, 8 (oito) membros, sendo: I - 50 % (cinquenta por cento) representantes dos usuários da Unidade de Saúde; II - 25% (vinte e cinco por cento) representantes dos trabalhadores da Unidade de Saúde, e III - 25 % (vinte e cinco por cento) representantes do Gestor Municipal. § 1º: Os membros dos Grupos de Apoio à Gestão serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois anos. § 2º: Os representantes dos usuários das Unidades de Saúde serão escolhidos através de eleição, precedida de ampla divulgação no conjunto de cada um dos segmentos, cujo processo será regulamentado por Lei. § 3º: Os representantes dos usuários não deverão fazer parte de outro órgão colegiado da saúde. ARTIGO 3º: Os Grupos de Apoio à Gestão, assim como o Conselho Municipal de Saúde observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: I – A saúde é direito de todos e dever do Estado garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção, recuperação e reabilitação; II – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com os seguintes parâmetros: a) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; b) Atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, destacando-se o atendimento de urgência; c) Participação da comunidade. III – Uma política de saúde pública que assegure o desenvolvimento e a complementariedade entre as dimensões preventivas (saneamento básico, gestão ambiental, educação sanitária e ambiental), e assistenciais, garantindo a universalização e o acesso igualitário e um ambiente sadio e aos serviços de saúde a todo cidadão do município de São João da Boa Vista. IV – O aprofundamento da integralidade e melhoria da qualidade ambiental e dos cuidados com a saúde pública nos âmbitos coletivos e individuais; V – A integração, hierarquização e regionalização dos serviços de saúde, instituindo-se um sistema de referência, com eficiência e eficácia, conforme as características produtivas, ecológicas e epidemiológicas de cada região e do município; VI – A descentralização efetiva das ações de saúde, através de mecanismos de incrementos de responsabilidade dos locais na gerência do setor. ARTIGO 4º: São atribuições dos Grupos de Apoio à Gestão: I – Acompanhar, avaliar e controlar a Política Municipal de Saúde, no âmbito de atuação de cada Unidade. II – Desenvolver propostas e ações dentro do quadro de diretrizes básicas e prioritárias previstas nesta lei, que venham em auxílio à implementação e consolidação do Sistema Municipal de Saúde; III – Analisar, fiscalizar e apreciar no nível da Unidade de Saúde, o funcionamento e a qualidade do Sistema de Saúde; IV – Dar amplo conhecimento do Sistema Municipal de Saúde à população da área de abrangência da Unidade de Saúde, com orientação para a adequada utilização do mesmo; V – Participar do planejamento e avaliar a execução dos serviços e ações de saúde desenvolvidas na área de abrangência de sua Unidade de Saúde, de acordo com o Plano Municipal de Saúde, Quadro de Metas e Agenda Municipal de Saúde; VI – Avaliar e aprovar os relatórios de atividades, produção e de desempenho da Unidade de Saúde; VII – Sugerir planejamento e avaliar a qualidade do atendimento e, na ausência de ouvidoria, receber diretamente as queixas da população atendida no local e encaminhar à administração para solução. ARTIGO 5º: Cabe ao Departamento Municipal de Saúde e a Chefia da Unidade de Saúde tomar as medidas administrativas necessárias para a efetivação das decisões do Grupo de Apoio à Gestão, que terá como presidente um dos membros eleitos pelo grupo. ARTIGO 6º: O Grupo de Apoio à Gestão terá um regimento interno que deverá ser baixado por Decreto do Poder Executivo Municipal. ARTIGO 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias de outubro de dois mil e seis (10.10.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal