| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 28, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/73” |
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LEI Nº 1.925, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.006 “Revoga a Lei nº 28, de 30 de novembro de 1977, que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 25/73” (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 28, de 30 de novembro de 1977, que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 25/73. ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e seis (16.10.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal