br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1925/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 2006
Date 2006-10-16
Ementa“REVOGA A LEI Nº 28, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/73”
native_id5365

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.925, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.006
“Revoga a Lei nº 28, de 30 de novembro de 1977, que altera a 
redação do parágrafo único do artigo 2º do Decreto Legislativo 
nº 25/73”
(Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT)
 
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 28, de 30 de novembro de 1977, 
que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 
25/73.
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de outubro de dois mil e seis (16.10.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →