| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2006 |
| Date | 2006-10-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES FREQÜENTADORES DAQUELA ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.927, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.006 “Autoriza o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, para conceder oportunidade de estágio para estudantes freqüentadores daquela Associação e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, através da Prefeitura Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ para conceder oportunidade de estágio a estudantes freqüentadores daquela instituição, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.494/77. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam do Anexo I e do Termo de Compromisso de Estágio identificado como Anexo II, que ficam fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA pagará à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ a importância de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por mês para cada estudante que estiver prestando 40 (quarenta) horas de estágio semanais. § 1º: O Município pagará também à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, a importância de R$ 98,00 (noventa e oito reais), por estudante a título de custo de manutenção e seguro dos estagiários. § 2º: Os reajustes dos valores expressos nesta lei serão atualizados todo dia 01 de maio, anualmente, levando em consideração a variação do INPC, acumulada nos últimos doze meses, sendo que, extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice criado por legislação federal. § 3º: Caberá à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ a escolha e indicação do estagiário dentre seus freqüentadores, levando em consideração o setor ou departamento que oferecerá o estágio e a compatibilidade da atividade a ser desempenhada com a necessidade de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, que não poderá ter idade superior a 18 anos. ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º : Ficam revogadas as Leis nº 109, de 04 de Abril de 1984, nº 465, de 25 de agosto de 1987, nº 542, de 12 de fevereiro de 1988, nº 96, de 14 de agosto de 1989, nº 255, de 13 de março de 1995 e nº 1.034, de 25 de fevereiro de 2003, bem como as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e seis (23.10.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP E A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, OBJETIVANDO CONCEDER A OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES FREQUENTADORES DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Aos . . . . . . . dias do mês de . . . . . . . . de 2006, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP, com endereço na Rua Marechal Deodoro nº 336 em São João da Boa Vista-SP, CNPJ – 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Nelson Mancini Nicolau, devidamente autorizado pela Lei nº ..../2006, doravante denominado apenas MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, com sede na Rua dos Tavares nº 08, na Bairro do Pratinha, CNPJ 51.924.611/0001-67, neste ato representada por . . . . . . . . . . ., doravante denominada apenas ASSOCIAÇÃO firmam o presente Convênio, mediante cláusulas e condições seguintes: 1.1 - Constitui o objeto do presente convênio a prestação de estágio por estudantes que freqüentam a Associação nas repartições do Município, propiciando aos estagiários a complementação do ensino curricular e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados segundo os currículos e programas, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, aperfeiçoamento técnico cultural, científico e relacionamento humano, de conformidade com a Lei Federal nº 6.494/77, Decreto Federal nº 87.497/82. 1.2 - Para o presente convênio, estagiários são alunos regularmente matriculados em cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, para o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua área de formação profissional e que freqüentem a ASSOCIAÇÃO, efetiva e comprovadamente. 1.3 - Para o presente convênio, o estágio são atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas nas repartições do MUNICÍPIO, sob coordenação e acompanhamento da ASSOCIAÇÃO e da Instituição de Ensino, devendo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos e programas, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO 2.1 - Acompanhar as atividades do estagiário junto ao MUNICÍPIO, por meio de atestados periódicos de freqüência e nota na escola e avaliação do desempenho no estágio. 2.2 - A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” - Anexo II - celebrado entre o estudante, a Instituição de Ensino, a Associação e o Município, que será vinculado ao instrumento jurídico, constituindo, assim, um dos componentes exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. 2.2.1 - Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar: qualificação do estagiário e da instituição de ensino; duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pelas escolas; valor da bolsa, quando pactuada; horário do estágio; companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a cobertura do Seguro contra Acidentes Pessoais; instrumento jurídico do Termo de Compromisso de Estágio com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino nos termos em que dispõe o Artigo 3º da Lei n.º 6494/77. 2.3 – A ASSOCIAÇÃO deverá verificar a regularidade da situação escolar do estudante, pois a conclusão, o abandono do curso e a freqüência inferior a 75% das aulas ministradas no mês, ou trancamento de matrícula, são eventos que impedem a continuidade das atividades do estágio, pois descaracterizam a condição legal do estagiário, podendo gerar vínculo empregatício. 2.3.1 - Ocorrendo este caso, a ASSOCIAÇÃO responderá pelas obrigações trabalhistas geradas. 2.4 - De conformidade com o Ofício-Circular SRT/Mtb nº 11/85, alterado pelo OfícioCircular SRT/Mtb nº 08/87, que determina ao Fiscal do Trabalho verificar na CTPS do estagiário as respectivas anotações, a ASSOCIAÇÃO deverá anotar na CTPS do estudante estagiário, na parte de “Anotações Gerais” os seguintes dados: o curso frequentado pelo estagiário; o nome da escola em que está matriculado; o nome do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA as datas de início e término do estágio, com respectivas assinaturas. 2.4.1 - Carimbo – Modelo Estudante do Curso de.......................................................... Instituição de Ensino ............................................................ TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO Concedente .................................................................................................... Início do Estágio ..................... / ..................... / .......................... ........................................................................................................................... ...... Assinatura do Concedente Término do Estágio ................../ .................. / ......................... ........................................................................................................................... ...... Assinatura do Concedente Estágio de Estudante De acordo com a Lei nº 6.494/77 e o Dec. Nº 87.497/82 CLAÚSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 3.1 - Deverá dar condições de proporcionar experiências práticas na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar de acordo com o definido pela respectiva instituição de ensino. CLAÚSULA QUARTA - A DURAÇÃO DO ESTÁGIO 4.1 - A duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, não será inferior a um semestre letivo, o qual é definido pela instituição de ensino, e tampouco poderá ultrapassar a duração do curso, com limite máximo até que o estagiário complete 18 (dezoito) anos. 4.2 - Será admitida a prorrogação por meio de “Termo Aditivo” ou de um novo “Termo de Compromisso”. CLAÚSULA QUINTA - JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO 5.1 - A jornada de atividade do estágio será fixada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo com o estagiário e a ASSOCIAÇÃO, não podendo conflitar com o horário escolar do estudante, e devendo constar do respectivo Termo de Compromisso. 5.2 - Nos períodos de férias escolares, a jornada e o horário do estágio poderão ser alterados de comum acordo entre o estagiário e o MUNICÍPIO, sempre com a interveniência da ASSOCIAÇÃO. CLÁUSULA SEXTA – SEGURO DO ESTAGIÁRIO 6.1 - Em qualquer hipótese, o estagiário será coberto pelo Seguro Contra Acidentes Pessoais (Lei nº 6.494/77, art. 40), sendo providenciado pela ASSOCIAÇÃO o referido seguro em favor do estagiário, diretamente ou por meio de atuação conjunta com agentes de integração, públicos ou privados (Decreto nº 87.497/82, art. 30). CLÁUSULA SÉTIMA: VALOR DO ESTÁGIO 7.1 – O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA pagará à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ a importância de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por mês para cada estudante que estiver prestando 40 (quarenta) horas de estágio semanais. 7.2. O Município pagará também à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, a importância de R$ 98,00 (noventa e oito reais), por estudante a título de custo de manutenção e seguro dos estagiários. 7.3. Os reajustes dos valores expressos neste convênio serão atualizados todo dia 01 de maio, anualmente, levando em consideração a variação do INPC, acumulada nos últimos doze meses, sendo que, extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice criado por legislação federal. CLÁUSULA OITAVA – PAGAMENTO DA CONTRATANTE A CONTRATADA 8.1. – O pagamento deverá ser efetuado no quarto dia útil de cada mês, devendo o estagiário receber a sua bolsa no dia subseqüente do pagamento da contratante. CLÁUSULA NONA – REGIMENTO INTERNO 9.1. – O estagiário deverá obedecer o regimento interno do departamento ou setor se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO 10. 1- O presente convênio vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REVOGAÇÃO DE CONVÊNIO ANTERIOR 11.1 – Com a assinatura deste convênio ficam automaticamente revogados o convênio anterior firmado entre as mesmas partes em 13 de abril de 1984, suas eventuais alterações, aditamentos e prorrogações e ainda os instrumentos jurídicos dele derivados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 12.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir as questões na esfera jurídica, quando não forem resolvidas de forma consensual. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, .. de ......... de .......... ______________________________________________ . MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NELSON MANCINI NICOLAU ____________________________________________________ . ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ SRA. ........................................................................................... ANEXO II DA LEI Nº ......... DE ... DE .....................DE 2006. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO ÓRGÃO CONCEDENTE NOME DO ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO - Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista ENDEREÇO: Rua Marechal Deodoro nº 336 TELEFONE: ( 19 ) 3634.1000 CNPJ (ou CPF): ......... REPRESENTANTE (Monitor): . . . . . . . . . . . . . CARGO:............. ESTAGIÁRIO NOME: RG Nº: CPF Nº: DATA DE NASCIMENTO: REPRESENTANTE LEGAL: ...................... ENTIDADE EDUCADORA / AGENTE DE INTEGRAÇÃO NOME: Associação de Educação do Homem de Amanhã de São João da Boa Vista – A.E.H.A. ENDEREÇO: Rua dos Tavares, nº 08 – Bairro Pratinha – CEP: 13.872-025 REPRESENTANTE LEGAL: Paulo César Gonçalves Peres CARGO: Presidente INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESCOLA: ............................................. ENDEREÇO: ........................................ TELEFONE: (19) ................................. REPRESENTANTE LEGAL: .............. CONDIÇÕES DO ESTÁGIO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO:.......................... HORÁRIO DO ESTÁGIO: De segunda à sexta feira das ........ às ........ . VALOR DA BOLSA – ESTÁGIO:R$ ................................. COMPANHIA SEGURADORA: N.º DA APÓLICE: VIGÊNCIA: 12 meses INÍCIO: / /2006 TÉRMINO: _____/____/_____ Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO, o ESTAGIÁRIO, a ENTIDADE EDUCADORA, com interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO (quando for o caso), acima qualificados, ajustam entre si o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, com início na data da assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I. – ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO aceita o compromisso de oferecer condições adequadas de estágio ao ESTÁGIARIO, que deverá cumprir o treinamento semi – profissionalizante em suas dependências e, atividades que ali são desenvolvidas no endereço supra referido, com a finalidade única de formação educativa, seguindo supervisão direta da ENTIDADE EDUCADORA através de seus técnicos em educação e orientação. I.I – O presente estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO e o ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO, nos termos do que dispõe o artigo 6º do Decreto nº 87.497/82. I.II – Deve o ESTAGIÁRIO estagiar em atividade própria para a faixa de idade, sua condição física e em ambiente que não propicie riscos, quer sejam de ordem social, moral ou física, e, sem prejuízo de sua freqüência a curso regular de ensino profissionalizante de 2º grau ou escolas de educação especial, o qual estará obrigado a freqüentar. I.III – O estágio deve ser cumprido conforme o estabelecido nas “Condições de Estágio” supra, com regular intervalo para refeição, sendo que FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO ESTENDER O PERÍODO DIÁRIO DE ESTÁGIO, SOB QUAISQUER JUSTIFICATIVAS. I.IV – Durante o período de estágio no ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO, o ESTÁGIARIO deve usar o uniforme ou crachá da ENTIDADE EDUCADORA. II. – O ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO auxiliará a ENTIDADE EDUCADORA em seu trabalho educativo, orientando, aconselhando e supervisionando o ESTAGIÁRIO, além de zelar concorrentemente ao último, por seus atos, condutas, higiene e apresentação pessoal. III. – ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO se compromete a avaliar a habilidade e o desempenho do ESTAGIÁRIO, procurando sempre que possível aproveitá-lo no preenchimento de suas vagas, uma vez preenchidos os requisitos necessários, a seu critério, cessando nesse caso os efeitos desse termo. IV. – A ENTIDADE EDUCADORA PODERÁ RETIRAR o ESTAGIÁRIO do estágio, caso o ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO não satisfaça às condições deste termo; do mesmo modo, no caso do ESTAGIÁRIO não se adaptar ao estágio, o ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO PODERÁ FAZER O MESMO CESSAR POR SUA INICIATIVA. IV.I – Tanto a retirada como a cessação do estágio por iniciativa da ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO ou do ESTAGIÁRIO poderá ser feita a qualquer momento, mediante comunicação escrita, com 10 (dez) dias de antecedência, não sendo devido o pagamento de indenização de qualquer natureza. V. – A EMPRESA COLABORADORA, se compromete a fazer todos os pagamentos devidos a ENTIDADE EDUCADORA, através de boleto bancário, até o QUARTO DIA ÚTIL de cada mês, impreterivelmente. V.I – O ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO permitirá que o ESTÁGIARIO seja semanalmente dispensado, por meio período, neste caso 4 (quatro) horas semanais, para que o mesmo possa participar das atividades previstas no plano de qualificação da entidade. VI. – Para fins de MOTIVAÇÃO do ESTAGIÁRIO e para ajuda própria deste, a ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO contribuirá mensalmente com uma BOLSA DE ESTUDOS, no valor estipulado no item “Condições de Estágio” supra. VII. – O ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO compromete-se também a colaborar com os custos da ENTIDADE EDUCADORA, adquirindo COTAS DE PARTICIPAÇÃO no PROGRAMA DE TRABALHO EDUCATIVO, conforme planilha previamente apresentada, efetuando o pagamento respectivo conjuntamente com aquele da Bolsa – Estágio, quando estipulado por mês. VIII. – Para que sejam alcançados os objetivos deste TERMO, o ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO manterá a ENTIDADE EDUCADORA sempre informada, na pessoa da COORDENADORA responsável pela conduta do ESTAGIÁRIO, sobre toda e qualquer possível irregularidade verificada, fazendo tal comunicação com toda brevidade possível, de preferência por escrito, para que seja o assunto devidamente estudado pelo setor competente da ENTIDADE EDUCADORA, tomadas as providências cabíveis. IX. – A A.E.H.A. não se responsabiliza pelos prejuízos causados por perdas, transporte de valores, extravios, quebras, desvio, logros, vales, etc., que envolvam o ESTAGIÁRIO, uma vez que tais ocorrências fogem à sua competência. X. – Serão feitas avaliações e acompanhamento mensal, agendado previamente com o ESTAGIARIO, sobre o nível de adaptação ao estágio, bem como sobre o nível de satisfação do ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO com o ESTAGIÁRIO, cabendo à COORDENADORA da ENTIDADE EDUCADORA, propiciar canal aberto de comunicação com o ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO, a fim de concretizar essa tarefa. XI. – A A.E.H.A. manterá seguro de acidentes pessoais (morte ou invalidez), em benefício do adolescente, pago pelo “ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO” mensalmente, incluso na Cota de participação. XII. – Em caso de acidente durante o ESTÁGIO, qualquer que seja sua natureza e independentemente de comunicação a ENTIDADE EDUCADORA, o ESTAGIÁRIO deverá ser socorrido de emergência pelo ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO, em qualquer Pronto Socorro ou Hospital da rede conveniada, após o que, o mais breve possível deverá ser efetuada comunicação. XIII. – Este Termo vigerá por no mínimo 12 (doze) meses; findo o qual, sem que tenha havido sua rescisão, o mesmo será prorrogado automaticamente, podendo o valor da Bolsa – Estágio ser reajustada, tudo conforme for estabelecido nas “Condições de Estágio”. Supra. XIV. – O presente Termo estará AUTOMATICAMENTE RESCINDIDO no caso de AGRESSÕES MORAIS OU FÍSICAS DE QUALQUER NATUREZA. XV. – Também faz parte desse Termo, o Carimbo de Estágio na Carteira Profissional do ESTAGIÁRIO que deverá ser assinado pelo ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO e pela ENTIDADE EDUCADORA, apontando a data do início do estágio. XVI. – Tratando-se de aluno do Ensino Médio, competirá a INSTITUIÇÃO DE ENSINO respectiva, elaborar o programa de participação de ESTAGIÁRIO, fornecendo periodicamente a ENTIDADE EDUCADORA informações referentes às notas, freqüência e comportamento do ESTAGIÁRIO, indicando a pessoa responsável pelo acompanhamento do programa. XVII. – O presente TERMO DE COMPROMISSO não cria entre as partes qualquer vínculo empregatício, regendo-se pelas disposições legais pertinentes à matéria (Leis 8.069/90 e 9.394; Decretos 2.208/97 e 87.497/82, que regulamentou a Lei nº 6.494/77, alterada pela Lei nº 8.859/94 e pela Medida Provisória nº 1.779/99 e suas reedições), podendo ser rescindido a qualquer momento, mediante comunicação escrita, com 10 (dez) dias de antecedência, não sendo devido o pagamento de indenização de qualquer natureza. E, por estarem de comum acordo, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus efeitos regulares. São João da Boa Vista, de de . ENTIDADE EDUCADORA EMPRESA COLABORADORA ESTAGIÁRIO PAI OU RESPONSÁVEL TESTEMUNHAS: INSTITUIÇÃO DE ENSINO