br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1927/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 2006
Date 2006-10-23
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, PARA CONCEDER OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES FREQÜENTADORES DAQUELA ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5368

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

LEI Nº 1.927, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.006
“Autoriza o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE 
EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, para conceder 
oportunidade de estágio para estudantes freqüentadores 
daquela Associação e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, através da Prefeitura Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ para conceder 
oportunidade de estágio a estudantes freqüentadores daquela instituição, de 
acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.494/77.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e 
obrigações das partes conveniadas constam do Anexo I e do Termo de 
Compromisso de Estágio identificado como Anexo II, que ficam fazendo parte 
integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para a realização dos projetos, programas ou ações 
que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o MUNICÍPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA promoverá a celebração de contratos, termos e 
outros instrumentos legais de sua competência.
ARTIGO 4º: O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
pagará à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ a 
importância de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por mês para cada 
estudante que estiver prestando 40 (quarenta) horas de estágio semanais.
§ 1º: O Município pagará também à ASSOCIAÇÃO DE 
EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, a importância de R$ 98,00 
(noventa e oito reais), por estudante a título de custo de manutenção e seguro 
dos estagiários.
§ 2º: Os reajustes dos valores expressos nesta lei serão atualizados 
todo dia 01 de maio, anualmente, levando em consideração a variação do INPC, 
acumulada nos últimos doze meses, sendo que, extinto esse índice, o valor será 
atualizado por outro índice criado por legislação federal.
§ 3º: Caberá à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE 
AMANHÃ a escolha e indicação do estagiário dentre seus freqüentadores, 
levando em consideração o setor ou departamento que oferecerá o estágio e a 
compatibilidade da atividade a ser desempenhada com a necessidade de 
proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, que não 
poderá ter idade superior a 18 anos.
ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º : Ficam revogadas as Leis nº 109, de 04 de Abril de 
1984, nº 465, de 25 de agosto de 1987, nº 542, de 12 de fevereiro de 1988, nº 96, 
de 14 de agosto de 1989, nº 255, de 13 de março de 1995 e nº 1.034, de 25 de 
fevereiro de 2003, bem como as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
outubro de dois mil e seis (23.10.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP E A 
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE 
AMANHÃ, OBJETIVANDO CONCEDER A 
OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES 
FREQUENTADORES DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Aos . . . . . . . dias do mês de . . . . . . . . de 2006, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA – SP, com endereço na Rua Marechal Deodoro nº 336 em São João da Boa Vista-SP, 
CNPJ – 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Nelson Mancini 
Nicolau, devidamente autorizado pela Lei nº ..../2006, doravante denominado apenas 
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, com 
sede na Rua dos Tavares nº 08, na Bairro do Pratinha, CNPJ 51.924.611/0001-67, neste ato 
representada por . . . . . . . . . . ., doravante denominada apenas ASSOCIAÇÃO firmam o 
presente Convênio, mediante cláusulas e condições seguintes:
1.1 - Constitui o objeto do presente convênio a prestação de estágio por estudantes que 
freqüentam a Associação nas repartições do Município, propiciando aos estagiários a 
complementação do ensino curricular e da aprendizagem a serem planejados, executados, 
acompanhados e avaliados segundo os currículos e programas, a fim de se constituírem em 
instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, aperfeiçoamento técnico 
cultural, científico e relacionamento humano, de conformidade com a Lei Federal nº 6.494/77, 
Decreto Federal nº 87.497/82.
1.2 - Para o presente convênio, estagiários são alunos regularmente matriculados em 
cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, para o desenvolvimento de 
atividades relacionadas a sua área de formação profissional e que freqüentem a 
ASSOCIAÇÃO, efetiva e comprovadamente. 
1.3 - Para o presente convênio, o estágio são atividades de aprendizagem social, 
profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de 
vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas nas repartições do MUNICÍPIO, sob 
coordenação e acompanhamento da ASSOCIAÇÃO e da Instituição de Ensino, devendo 
propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, 
acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos e programas, a fim de se 
constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de 
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
2.1 - Acompanhar as atividades do estagiário junto ao MUNICÍPIO, por meio de 
atestados periódicos de freqüência e nota na escola e avaliação do desempenho no estágio.
2.2 - A realização do estágio será feita mediante “Termo de Compromisso” - Anexo II 
- celebrado entre o estudante, a Instituição de Ensino, a Associação e o Município, que será 
vinculado ao instrumento jurídico, constituindo, assim, um dos componentes exigíveis, pela 
autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício.
2.2.1 - Dentre outras disposições, no “Termo de Compromisso” deverá constar:
 qualificação do estagiário e da instituição de ensino;
 duração e objeto do estágio, que deve coincidir com programas estabelecidos pelas escolas;
 valor da bolsa, quando pactuada;
 horário do estágio;
 companhia seguradora e número da apólice, garantindo ao estagiário a cobertura do Seguro 
contra Acidentes Pessoais;
 instrumento jurídico do Termo de Compromisso de Estágio com interveniência obrigatória da 
Instituição de Ensino nos termos em que dispõe o Artigo 3º da Lei n.º 6494/77.
2.3 – A ASSOCIAÇÃO deverá verificar a regularidade da situação escolar do 
estudante, pois a conclusão, o abandono do curso e a freqüência inferior a 75% das aulas 
ministradas no mês, ou trancamento de matrícula, são eventos que impedem a continuidade 
das atividades do estágio, pois descaracterizam a condição legal do estagiário, podendo gerar 
vínculo empregatício.
2.3.1 - Ocorrendo este caso, a ASSOCIAÇÃO responderá pelas obrigações 
trabalhistas geradas.
2.4 - De conformidade com o Ofício-Circular SRT/Mtb nº 11/85, alterado pelo Ofício￾Circular SRT/Mtb nº 08/87, que determina ao Fiscal do Trabalho verificar na CTPS do 
estagiário as respectivas anotações, a ASSOCIAÇÃO deverá anotar na CTPS do estudante 
estagiário, na parte de “Anotações Gerais” os seguintes dados:
 o curso frequentado pelo estagiário;
 o nome da escola em que está matriculado;
 o nome do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
 as datas de início e término do estágio, com respectivas assinaturas.
2.4.1 - Carimbo – Modelo
Estudante do Curso de..........................................................
Instituição de Ensino ............................................................
TERMO DE
COMPRO￾MISSO DE
ESTÁGIO
Concedente ....................................................................................................
Início do Estágio ..................... / ..................... / ..........................
...........................................................................................................................
......
Assinatura do Concedente
Término do Estágio ................../ .................. / .........................
...........................................................................................................................
......
Assinatura do Concedente
Estágio de Estudante
De acordo com a 
Lei nº 6.494/77 e o Dec. Nº 87.497/82
CLAÚSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
3.1 - Deverá dar condições de proporcionar experiências práticas na linha de 
formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar de acordo com o 
definido pela respectiva instituição de ensino.
CLAÚSULA QUARTA - A DURAÇÃO DO ESTÁGIO
4.1 - A duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, não será 
inferior a um semestre letivo, o qual é definido pela instituição de ensino, e tampouco poderá 
ultrapassar a duração do curso, com limite máximo até que o estagiário complete 18 (dezoito) 
anos.
4.2 - Será admitida a prorrogação por meio de “Termo Aditivo” ou de um novo 
“Termo de Compromisso”.
CLAÚSULA QUINTA - JORNADA DE ATIVIDADE E HORÁRIO DO ESTÁGIO
5.1 - A jornada de atividade do estágio será fixada pelo MUNICÍPIO, de comum 
acordo com o estagiário e a ASSOCIAÇÃO, não podendo conflitar com o horário escolar do 
estudante, e devendo constar do respectivo Termo de Compromisso.
5.2 - Nos períodos de férias escolares, a jornada e o horário do estágio poderão ser 
alterados de comum acordo entre o estagiário e o MUNICÍPIO, sempre com a interveniência 
da ASSOCIAÇÃO.
CLÁUSULA SEXTA – SEGURO DO ESTAGIÁRIO
6.1 - Em qualquer hipótese, o estagiário será coberto pelo Seguro Contra Acidentes 
Pessoais (Lei nº 6.494/77, art. 40), sendo providenciado pela ASSOCIAÇÃO o referido 
seguro em favor do estagiário, diretamente ou por meio de atuação conjunta com agentes de 
integração, públicos ou privados (Decreto nº 87.497/82, art. 30).
CLÁUSULA SÉTIMA: VALOR DO ESTÁGIO
7.1 – O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA pagará à 
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ a importância de R$ 380,00 
(trezentos e oitenta reais), por mês para cada estudante que estiver prestando 40 (quarenta) 
horas de estágio semanais.
7.2. O Município pagará também à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO 
HOMEM DE AMANHÃ, a importância de R$ 98,00 (noventa e oito reais), por estudante a 
título de custo de manutenção e seguro dos estagiários.
7.3. Os reajustes dos valores expressos neste convênio serão atualizados todo 
dia 01 de maio, anualmente, levando em consideração a variação do INPC, acumulada nos 
últimos doze meses, sendo que, extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice 
criado por legislação federal.
CLÁUSULA OITAVA – PAGAMENTO DA CONTRATANTE A CONTRATADA
8.1. – O pagamento deverá ser efetuado no quarto dia útil de cada mês, devendo o 
estagiário receber a sua bolsa no dia subseqüente do pagamento da contratante.
CLÁUSULA NONA – REGIMENTO INTERNO
9.1. – O estagiário deverá obedecer o regimento interno do departamento ou setor se 
for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
10. 1- O presente convênio vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a 
qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com 30 
(trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REVOGAÇÃO DE CONVÊNIO ANTERIOR
11.1 – Com a assinatura deste convênio ficam automaticamente revogados o convênio 
anterior firmado entre as mesmas partes em 13 de abril de 1984, suas eventuais alterações, 
aditamentos e prorrogações e ainda os instrumentos jurídicos dele derivados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir as questões na 
esfera jurídica, quando não forem resolvidas de forma consensual.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor, 
na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, .. de ......... de ..........
______________________________________________ .
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
NELSON MANCINI NICOLAU
____________________________________________________ .
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ
SRA. ...........................................................................................
ANEXO II 
DA LEI Nº ......... DE ... DE .....................DE 2006.
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
ÓRGÃO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO - Prefeitura Municipal de São João 
da Boa Vista
ENDEREÇO: Rua Marechal Deodoro nº 336
TELEFONE: ( 19 ) 3634.1000 CNPJ (ou CPF): .........
REPRESENTANTE (Monitor): . . . . . . . . . . . . . CARGO:.............
ESTAGIÁRIO
NOME: 
RG Nº: CPF Nº: 
DATA DE NASCIMENTO: 
REPRESENTANTE LEGAL: ......................
ENTIDADE EDUCADORA / AGENTE DE INTEGRAÇÃO
NOME: Associação de Educação do Homem de Amanhã de São João da Boa Vista –
A.E.H.A. 
ENDEREÇO: Rua dos Tavares, nº 08 – Bairro Pratinha – CEP: 13.872-025
REPRESENTANTE LEGAL: Paulo César Gonçalves Peres
CARGO: Presidente
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
ESCOLA: .............................................
ENDEREÇO: ........................................
TELEFONE: (19) .................................
REPRESENTANTE LEGAL: ..............
CONDIÇÕES DO ESTÁGIO
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO:..........................
HORÁRIO DO ESTÁGIO: De segunda à sexta feira das ........ às ........ . 
VALOR DA BOLSA – ESTÁGIO:R$ .................................
COMPANHIA SEGURADORA:
N.º DA APÓLICE:
VIGÊNCIA: 12 meses INÍCIO: / /2006
 TÉRMINO: _____/____/_____
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, ÓRGÃO CONCEDENTE DO 
ESTÁGIO, o ESTAGIÁRIO, a ENTIDADE EDUCADORA, com interveniência da 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO (quando for o caso), acima qualificados, ajustam entre si o 
presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, com início na data da assinatura do 
presente TERMO DE COMPROMISSO, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
I. – ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO aceita o compromisso de oferecer condições 
adequadas de estágio ao ESTÁGIARIO, que deverá cumprir o treinamento semi –
profissionalizante em suas dependências e, atividades que ali são desenvolvidas no endereço 
supra referido, com a finalidade única de formação educativa, seguindo supervisão direta da 
ENTIDADE EDUCADORA através de seus técnicos em educação e orientação.
I.I – O presente estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza 
entre o ESTAGIÁRIO e o ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO, nos termos do que 
dispõe o artigo 6º do Decreto nº 87.497/82.
I.II – Deve o ESTAGIÁRIO estagiar em atividade própria para a faixa de idade, sua 
condição física e em ambiente que não propicie riscos, quer sejam de ordem social, moral ou 
física, e, sem prejuízo de sua freqüência a curso regular de ensino profissionalizante de 2º 
grau ou escolas de educação especial, o qual estará obrigado a freqüentar.
I.III – O estágio deve ser cumprido conforme o estabelecido nas “Condições de 
Estágio” supra, com regular intervalo para refeição, sendo que FICA EXPRESSAMENTE 
PROIBIDO ESTENDER O PERÍODO DIÁRIO DE ESTÁGIO, SOB QUAISQUER 
JUSTIFICATIVAS.
I.IV – Durante o período de estágio no ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO, o 
ESTÁGIARIO deve usar o uniforme ou crachá da ENTIDADE EDUCADORA.
II. – O ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO auxiliará a ENTIDADE EDUCADORA em 
seu trabalho educativo, orientando, aconselhando e supervisionando o ESTAGIÁRIO, além 
de zelar concorrentemente ao último, por seus atos, condutas, higiene e apresentação pessoal.
III. – ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO se compromete a avaliar a habilidade e o 
desempenho do ESTAGIÁRIO, procurando sempre que possível aproveitá-lo no 
preenchimento de suas vagas, uma vez preenchidos os requisitos necessários, a seu critério, 
cessando nesse caso os efeitos desse termo.
IV. – A ENTIDADE EDUCADORA PODERÁ RETIRAR o ESTAGIÁRIO do estágio, caso 
o ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO não satisfaça às condições deste termo; do mesmo 
modo, no caso do ESTAGIÁRIO não se adaptar ao estágio, o ÓRGÃO CONCEDENTE DO 
ESTÁGIO PODERÁ FAZER O MESMO CESSAR POR SUA INICIATIVA.
IV.I – Tanto a retirada como a cessação do estágio por iniciativa da ÓRGÃO 
CONCEDENTE DO ESTÁGIO ou do ESTAGIÁRIO poderá ser feita a qualquer momento, 
mediante comunicação escrita, com 10 (dez) dias de antecedência, não sendo devido o 
pagamento de indenização de qualquer natureza.
V. – A EMPRESA COLABORADORA, se compromete a fazer todos os pagamentos devidos 
a ENTIDADE EDUCADORA, através de boleto bancário, até o QUARTO DIA ÚTIL de 
cada mês, impreterivelmente.
V.I – O ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO permitirá que o ESTÁGIARIO 
seja semanalmente dispensado, por meio período, neste caso 4 (quatro) horas semanais, para 
que o mesmo possa participar das atividades previstas no plano de qualificação da entidade. 
VI. – Para fins de MOTIVAÇÃO do ESTAGIÁRIO e para ajuda própria deste, a ÓRGÃO 
CONCEDENTE DO ESTÁGIO contribuirá mensalmente com uma BOLSA DE ESTUDOS, 
no valor estipulado no item “Condições de Estágio” supra.
VII. – O ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO compromete-se também a colaborar com 
os custos da ENTIDADE EDUCADORA, adquirindo COTAS DE PARTICIPAÇÃO no 
PROGRAMA DE TRABALHO EDUCATIVO, conforme planilha previamente apresentada, 
efetuando o pagamento respectivo conjuntamente com aquele da Bolsa – Estágio, quando 
estipulado por mês.
VIII. – Para que sejam alcançados os objetivos deste TERMO, o ÓRGÃO CONCEDENTE 
DO ESTÁGIO manterá a ENTIDADE EDUCADORA sempre informada, na pessoa da 
COORDENADORA responsável pela conduta do ESTAGIÁRIO, sobre toda e qualquer 
possível irregularidade verificada, fazendo tal comunicação com toda brevidade possível, de 
preferência por escrito, para que seja o assunto devidamente estudado pelo setor competente 
da ENTIDADE EDUCADORA, tomadas as providências cabíveis.
IX. – A A.E.H.A. não se responsabiliza pelos prejuízos causados por perdas, transporte de 
valores, extravios, quebras, desvio, logros, vales, etc., que envolvam o ESTAGIÁRIO, uma 
vez que tais ocorrências fogem à sua competência.
X. – Serão feitas avaliações e acompanhamento mensal, agendado previamente com o 
ESTAGIARIO, sobre o nível de adaptação ao estágio, bem como sobre o nível de satisfação 
do ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO com o ESTAGIÁRIO, cabendo à 
COORDENADORA da ENTIDADE EDUCADORA, propiciar canal aberto de comunicação 
com o ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO, a fim de concretizar essa tarefa.
XI. – A A.E.H.A. manterá seguro de acidentes pessoais (morte ou invalidez), em benefício do 
adolescente, pago pelo “ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO” mensalmente, incluso na 
Cota de participação. 
XII. – Em caso de acidente durante o ESTÁGIO, qualquer que seja sua natureza e 
independentemente de comunicação a ENTIDADE EDUCADORA, o ESTAGIÁRIO deverá 
ser socorrido de emergência pelo ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO, em qualquer 
Pronto Socorro ou Hospital da rede conveniada, após o que, o mais breve possível deverá ser 
efetuada comunicação.
XIII. – Este Termo vigerá por no mínimo 12 (doze) meses; findo o qual, sem que tenha 
havido sua rescisão, o mesmo será prorrogado automaticamente, podendo o valor da Bolsa –
Estágio ser reajustada, tudo conforme for estabelecido nas “Condições de Estágio”. Supra. 
XIV. – O presente Termo estará AUTOMATICAMENTE RESCINDIDO no caso de 
AGRESSÕES MORAIS OU FÍSICAS DE QUALQUER NATUREZA.
XV. – Também faz parte desse Termo, o Carimbo de Estágio na Carteira Profissional do 
ESTAGIÁRIO que deverá ser assinado pelo ÓRGÃO CONCEDENTE DO ESTÁGIO e pela 
ENTIDADE EDUCADORA, apontando a data do início do estágio.
XVI. – Tratando-se de aluno do Ensino Médio, competirá a INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
respectiva, elaborar o programa de participação de ESTAGIÁRIO, fornecendo 
periodicamente a ENTIDADE EDUCADORA informações referentes às notas, freqüência e 
comportamento do ESTAGIÁRIO, indicando a pessoa responsável pelo acompanhamento do 
programa. 
XVII. – O presente TERMO DE COMPROMISSO não cria entre as partes qualquer vínculo 
empregatício, regendo-se pelas disposições legais pertinentes à matéria (Leis 8.069/90 e 
9.394; Decretos 2.208/97 e 87.497/82, que regulamentou a Lei nº 6.494/77, alterada pela Lei 
nº 8.859/94 e pela Medida Provisória nº 1.779/99 e suas reedições), podendo ser rescindido a 
qualquer momento, mediante comunicação escrita, com 10 (dez) dias de antecedência, não 
sendo devido o pagamento de indenização de qualquer natureza.
E, por estarem de comum acordo, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus efeitos 
regulares.
São João da Boa Vista, de de .
ENTIDADE EDUCADORA EMPRESA COLABORADORA
ESTAGIÁRIO PAI OU RESPONSÁVEL
TESTEMUNHAS: INSTITUIÇÃO DE ENSINO

open original →