| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5369 |
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LEI Nº 1.928, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.006 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), objetivando a atender despesas de investimentos e custeio, inerentes ao Programa Bolsa Família, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31903498 Outras Desp.Pessoal Contratos Terceirização-IGD ... R$ 2.500,00 33903698 Outros Serv. Terceiros – P. Física - IGD..................... R$ 500,00 33903998 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – IGD ................ R$ 2.000,00 44905298 Equipamentos e Mat. Permanente – IGD ................... R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322073 Oper. Manut. Atividades Bolsa Família ........... R$ 5.000,00 0824400321001 Aquis. Equipam. Mat. Permanente ................... R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, recurso IGD – Índice de Gestão Descentralizada, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e seis (25.10.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal