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norma nº 1928/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 2006
Date 2006-10-25
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5369

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LEI Nº 1.928, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.006
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), objetivando a 
atender despesas de investimentos e custeio, inerentes ao Programa Bolsa Família, de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
31903498 Outras Desp.Pessoal Contratos Terceirização-IGD ... R$ 2.500,00
33903698 Outros Serv. Terceiros – P. Física - IGD..................... R$ 500,00
33903998 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – IGD ................ R$ 2.000,00
44905298 Equipamentos e Mat. Permanente – IGD ................... R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322073 Oper. Manut. Atividades Bolsa Família ........... R$ 5.000,00
0824400321001 Aquis. Equipam. Mat. Permanente ................... R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes do repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome, recurso IGD – Índice de Gestão Descentralizada, na 
importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de outubro de dois mil e seis (25.10.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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