| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2006 |
| Date | 2006-10-27 |
| Ementa | “ACRESCENTA O ITEM 14 E OS SUB ITENS 14.1, 14.2, 14.3 E 14.4 NA TABELA II CONSTANTES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.987, ALTERADA PELA LEI Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 “Acrescenta o item 14 e os sub itens 14.1, 14.2, 14.3 e 14.4 na Tabela II constantes do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1.993, que dispõe sobre o sistema de preços públicos no Município de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica incluído o item 14 e os sub itens 14.1, 14.2, 14.3 e 14.4 na Tabela II do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1.993, com a seguinte redação: 14. Ligação Preventiva de Água e Esgoto 14.1 – Ligação Preventiva de Água em logradouro sem pavimentação (por ligação)..........................R$ 119,00 14.2 – Ligação Preventiva de Água em logradouro com pavimentação (por ligação)..........................R$ 177,00 14.3 – Ligação Preventiva de Esgoto em logradouro sem pavimentação (por ligação)..................R$ 122,00 14.4 – Ligação Preventiva de Esgoto em logradouro com pavimentação (por ligação)..................R$ 179,00 ARTIGO 2º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar os serviços e lançar o valor devido ao proprietário, ao titular do domínio útil ou possuidor do imóvel beneficiado, sem necessidade de solicitação do mesmo, quando tratar-se de interesse público. PARÁGRAFO ÚNICO: O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel beneficiado, será notificado previamente da realização dos serviços, bem como do valor a ser pago. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal