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norma nº 1929/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2006
Date 2006-10-27
Ementa“ACRESCENTA O ITEM 14 E OS SUB ITENS 14.1, 14.2, 14.3 E 14.4 NA TABELA II CONSTANTES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.987, ALTERADA PELA LEI Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 1.929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006
“Acrescenta o item 14 e os sub itens 14.1, 14.2, 14.3 e 14.4 na 
Tabela II constantes do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 
1.987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1.993, que 
dispõe sobre o sistema de preços públicos no Município de São João 
da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica incluído o item 14 e os sub itens 14.1, 14.2, 14.3 e 14.4 na 
Tabela II do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 81, 
de 20 de outubro de 1.993, com a seguinte redação:
14. Ligação Preventiva de Água e Esgoto
14.1 – Ligação Preventiva de Água em logradouro sem pavimentação (por 
ligação)..........................R$ 119,00
14.2 – Ligação Preventiva de Água em logradouro com pavimentação (por 
ligação)..........................R$ 177,00
14.3 – Ligação Preventiva de Esgoto em logradouro sem pavimentação (por 
ligação)..................R$ 122,00
14.4 – Ligação Preventiva de Esgoto em logradouro com pavimentação (por 
ligação)..................R$ 179,00
ARTIGO 2º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar os serviços e 
lançar o valor devido ao proprietário, ao titular do domínio útil ou possuidor do imóvel 
beneficiado, sem necessidade de solicitação do mesmo, quando tratar-se de interesse 
público.
PARÁGRAFO ÚNICO: O proprietário, titular do domínio útil ou 
possuidor do imóvel beneficiado, será notificado previamente da realização dos serviços, 
bem como do valor a ser pago.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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