| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.930, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) a receber em doação os imóveis que especifica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) autorizado a receber em doação os imóveis abaixo especificados, denominados lotes 02 e 03 da quadra A do Jardim Industrial, matriculados respectivamente sob nº 14957 e 14958 do Livro 2 BV do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista, assim descritos nas respectivas matrículas: Lote 2 da quadra A do Jardim Industrial – matrícula 14.957 – “Um terreno em aberto e sem benfeitorias situado nesta cidade, no loteamento denominado JARDIM INDUSTRIAL, representado pelo lote nº 02 (dois), da quadra “A”, com a área total de 301,75 ms², medindo 17,00 metros de frente para a Rua Um, de um lado confrontando com o lote 1, mede 20,50 ms do outro lado com o lote número 3, mede 15,00 ms e nos fundos confrontando com a Algodoeira Jaguari Ltda., mede 17,87 ms.” Lote 3 da quadra A do Jardim Industrial – matrícula 14.958 – “Um terreno em aberto e sem benfeitorias situado nesta cidade no loteamento denominado JARDIM INDUSTRIAL, representado pelo lote nº 03 (três), da quadra “A”, com a área total de 337,50 ms², medindo 45,00 ms (quarenta e cinco metros) de frente para a Rua Um, confronta, nos fundos 47,31 ms (quarenta e sete metros e trinta e um centímetros) com a Algodoeira Jaguari Ltda., e no lado 15,00 (quinze metros) com o lote 2.” ARTIGO 2º: Referidos imóveis são de propriedade de ESATUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA., que se comprometeu à doação por meio dos processos administrativos nº 2231/2006, 1251/2006 e 6903/2005. ARTIGO 3º: Feita a doação, ficará a Prefeitura autorizada a cancelar os débitos de IPTU pendentes sobre o imóvel, bem como responsabilizada pelo reflorestamento dos lotes em questão. ARTIGO 4º: Integram a presente lei, as matrículas dos imóveis, a portaria de nomeação dos engenheiros e o laudo avaliatório que avaliaram os imóveis num total de R$ 6.487,31 (Seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), sendo o lote nº 02 no valor de R$ 3.719,26 (Três mil, setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos) e o lote nº 03 no valor de R$ 2.768,05 (Dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinco centavos). ARTIGO 5º: Será de responsabilidade dos doadores as despesas relativas à transmissão do imóvel e registro, bem como eventuais desdobros que se fizerem necessários. ARTIGO 6º: Fica dispensada a licitação para o presente caso, por se tratar de doação, na forma do Artigo 96 da Lei Orgânica do Município. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e seis (09.11.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal