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norma nº 1930/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2006
Date 2006-11-09
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.930, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura 
Municipal) a receber em doação os imóveis que especifica e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura 
Municipal) autorizado a receber em doação os imóveis abaixo especificados, 
denominados lotes 02 e 03 da quadra A do Jardim Industrial, matriculados 
respectivamente sob nº 14957 e 14958 do Livro 2 BV do Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista, assim descritos nas 
respectivas matrículas:
Lote 2 da quadra A do Jardim Industrial – matrícula 14.957 – “Um terreno em 
aberto e sem benfeitorias situado nesta cidade, no loteamento denominado 
JARDIM INDUSTRIAL, representado pelo lote nº 02 (dois), da quadra “A”, com a 
área total de 301,75 ms², medindo 17,00 metros de frente para a Rua Um, de um 
lado confrontando com o lote 1, mede 20,50 ms do outro lado com o lote número 
3, mede 15,00 ms e nos fundos confrontando com a Algodoeira Jaguari Ltda., 
mede 17,87 ms.”
Lote 3 da quadra A do Jardim Industrial – matrícula 14.958 – “Um terreno em 
aberto e sem benfeitorias situado nesta cidade no loteamento denominado 
JARDIM INDUSTRIAL, representado pelo lote nº 03 (três), da quadra “A”, com a 
área total de 337,50 ms², medindo 45,00 ms (quarenta e cinco metros) de frente 
para a Rua Um, confronta, nos fundos 47,31 ms (quarenta e sete metros e trinta e 
um centímetros) com a Algodoeira Jaguari Ltda., e no lado 15,00 (quinze metros) 
com o lote 2.”
ARTIGO 2º: Referidos imóveis são de propriedade de ESATUR 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA., que se comprometeu à 
doação por meio dos processos administrativos nº 2231/2006, 1251/2006 e 
6903/2005.
ARTIGO 3º: Feita a doação, ficará a Prefeitura autorizada a cancelar 
os débitos de IPTU pendentes sobre o imóvel, bem como responsabilizada pelo 
reflorestamento dos lotes em questão.
ARTIGO 4º: Integram a presente lei, as matrículas dos imóveis, a 
portaria de nomeação dos engenheiros e o laudo avaliatório que avaliaram os 
imóveis num total de R$ 6.487,31 (Seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e 
trinta e um centavos), sendo o lote nº 02 no valor de R$ 3.719,26 (Três mil, 
setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos) e o lote nº 03 no valor de R$ 
2.768,05 (Dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinco centavos).
ARTIGO 5º: Será de responsabilidade dos doadores as despesas 
relativas à transmissão do imóvel e registro, bem como eventuais desdobros que se 
fizerem necessários.
ARTIGO 6º: Fica dispensada a licitação para o presente caso, por se 
tratar de doação, na forma do Artigo 96 da Lei Orgânica do Município.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro 
de dois mil e seis (09.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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