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norma nº 1931/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 2006
Date 2006-11-16
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5373

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LEI Nº 1.931, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau – Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 494.042,00 
(Quatrocentos e noventa e quatro mil e quarenta e dois reais), objetivando 
atender despesas de custeio e investimentos na Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
620-319034.98 Outras Despesas de Pessoal Dec. Contr.Terceirização ... R$ 70.000,00
624-339030.98 – Material de Consumo ....................................................R$ 326.200,00
625-339036.98 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ............................R$ 10.000,00
626-339039.98 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 87.842,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi ........................... R$ 494.042,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
realizar no presente exercício, oriundos de contratos de obras e serviços em 
fase de execução na importância de R$ 494.042,00 (Quatrocentos e noventa 
e quatro mil e quarenta e dois reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do 
Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das 
dotações na classificação econômica entre si, até o limite do crédito 
autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês 
de novembro de dois mil e seis (16.11.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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