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norma nº 1333/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.333, DE 26 DE MAIO DE 2.004
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
12.360,00 (Doze mil, trezentos e sessenta reais), à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais, objetivando atender despesas de custeio no desenvolvimento 
de assistência integral à criança e ao adolescente por intermédio do Programa 
Sentinela no Município de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente 
artigo serão liberados em doze parcelas no valor de R$ 1.030,00 (Hum mil e trinta 
reais).
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo anterior será
coberta com os recursos consignados no orçamento vigente através da dotação 
orçamentária 33504303-08244003222026, correspondente a contrapartida do 
Município, conforme cláusula 3ª do Termo de Convênio nº 082/MDS/2004, 
assinado entre o Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome e o 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
maio de dois mil e quatro (26.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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