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norma nº 1334/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1334 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.334, DE 26 DE MAIO DE 2.004
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 810,00 
(Oitocentos e dez reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, 
objetivando atender despesas de custeio com a execução de atividades afetas ao 
processo de Revisão Social do Benefício de Prestação Continuada – BPC, no 
Município de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente 
artigo serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela 
Secretaria Estadual de Assistência Social.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo anterior será 
coberta com os recursos consignados no orçamento vigente através da dotação 
orçamentária 10.01 - 33504303-0824200542026, oriundos do repasse mediante 
Termo de Convênio nº 0098/2004, assinado entre a Secretaria Estadual de 
Assistência Social e o Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
maio de dois mil e quatro (26.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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