| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.335, DE 26 DE MAIO DE 2.004 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, autorizado a celebrar convênio com as Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE, nos termos da minuta anexa, tendo como objetivo a execução de serviços ambulatoriais a serem prestados aos usuários do SUS. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta dos recursos da dotação 14.01- 3.3.90.39.39. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quatro (26.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E AS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – FAE. Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista e o Departamento Municipal de Saúde, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366 e Rua João Pessoa, 64, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Senhor LAERT DE LIMA TEIXEIRA e pela Diretora do Departamento de Saúde, Drª. MARTA LOPES SALOMÃO, daqui por diante denominado CONVENENTE e, de outro lado, as FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE, Autarquia Municipal, CNPJ/MF n.º 59.766.774/0001-70, com endereço na cidade de São João da Boa Vista, ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville nº 15, neste ato representada por seu Diretor, Senhor VALDEMIR SAMONETTO, doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõe sobre a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis n.ºs 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pela 8883/94 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie , têm entre si, justo e acordado, o presente Convênio, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução, pela CONVENIADA, de serviços ambulatoriais a serem prestados a usuários do SUS encaminhados pelas Unidades de Saúde do Município e pela Unidade de Avaliação e Controle do Departamento de Saúde. § 1º - Os serviços ora CONVENIADOS compreendem: I – O atendimento ambulatorial de fisioterapia e psicologia, que será efetuado até o limite constante da Programação Físico-Orçamentária FPO, anexa, respeitados os parâmetros definidos pelo CONVENENTE. § 2º - Os Serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde do CONVENENTE, e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento de saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do CONVENENTE mediante os repasses do Fundo Nacional de Saúde nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 1232, de 30 de agosto de 1994. § 3º - A Programação físico-orçamentária – FPO poderá sofrer alteração na quantidade de procedimentos, desde que seja respeitado o valor financeiro conveniado. CLÁUSULA SEGUNDA OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONVENIADA e por profissionais que, não estando incluídos nas categorias referidas nos itens 1, 2 e 3 do §1º, desta cláusula, são admitidos nas dependências da CONVENIADA para prestar serviços. § 1º - Para os efeitos deste convênio, consideram–se profissionais do próprio estabelecimento; 1 – o membro de seu corpo docente ou discente; 2 – o profissional que tenha vínculo de emprego com a conveniada. 3 – o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços a conveniada ou, se por este autorizado. § 2º - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área de saúde. § 3º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo CONVENENTE sobre a execução do objeto deste CONVÊNIO, as partes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional e estadual do SUS, decorrente da Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo específico, ou de notificação dirigida a CONVENIADA. § 4º - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste CONVÊNIO, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE ou para o MINISTÉRIO DA SAÚDE. § 5º - A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente, amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a (90) noventa dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. CLÁUSULA TERCEIRA OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA A CONVENIADA ainda se obriga a: I – Manter sempre atualizado o prontuário de atendimento dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei; II – Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; III – Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; IV – Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; V – Propor alteração física de FPO (Programação físico-orçamentária) ao Departamento de Saúde, quando necessário, respeitado o valor financeiro global. VI – Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quanto a decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Convênio; VII –Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos; VIII – Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos de iminente perigo de vida ou obrigação legal; IX – Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes e; X – Notificar o CONVENENTE, de eventual alteração de seus Estatutos ou de sua diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos. CLÁUSULA QUARTA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado a CONVENIADA o direito de regresso. § 1º - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos e demais legislações existentes. § 2º - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor). CLÁUSULA QUINTA DO PREÇO A CONVENIADA receberá, mensalmente, da CONVENENTE, a importância referente aos serviços objeto do convênio, efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na Tabela do MINISTÉRIO DA SAÚDE/SUS. § 1º - As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial, consignados no Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS têm o valor estimado para o presente convênio em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. § 2º - Além dos recursos financeiros destacados nesta cláusula e necessários à cobertura das despesas previstas neste Convênio, sob responsabilidade orçamentária do CONVENENTE mediante a transferência do Fundo Nacional de Saúde, poderão ser repassados a CONVENIADA, recursos complementares, mediante termos aditivos que integrarão o presente, para todos os efeitos e consignarão às épocas, valores e formas dos repasses devidos em função do desenvolvimento tecnológico, do grau de complexidade da assistência prestada, da introdução e adequação de novas tecnologias e do desempenho assistencial e gerencial. § 3º - Os valores estipulados nesta cláusula, § 1º, serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde. § 4º - Os pagamentos referidos no caput desta cláusula serão efetuados pelo CONVENENTE, porém estarão vinculados às transferências de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 1232, de 30 de agosto de 1994. CLÁUSULA SEXTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas dos serviços realizados por força deste CONVÊNIO nos termos, limites e condições constantes da Cláusula Quinta correrão, no Exercício de 2004, por conta das seguintes dotações, consignadas no Orçamento Programa do MUNICÍPIO: 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39.39 – GESTÃO PLENA PARÁGRAFO ÚNICO: Nos exercícios financeiros subsequentes, as despesas correrão a conta das dotações orçamentárias que forem aprovadas para os mesmos no orçamento do CONVENENTE e vinculados às transferências de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 1232, de 30 de agosto de 1994. CLÁUSULA SÉTIMA DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço estipulado neste Convênio será pago até 5 (cinco) dias úteis após a transferência do Fundo Nacional de Saúde: I – A CONVENIADA apresentará, mensalmente, ao CONVENENTE as faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados, obedecendo para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE; II – O CONVENENTE, por sua vez, revisará as faturas e documentos recebidos da CONVENIADA, para depois encaminhá-los para o pagamento, observando, para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo próprio Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos das respectivas competências e atribuições legais; III – Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento será entregue, a CONVENENTE, recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do MUNICÍPIO, com aposição do respectivo carimbo funcional; IV – As contas consideradas irregulares pelo serviço de processamento de dados, ou pela conferência técnica e administrativa, serão devolvidas a CONVENIADA para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo estabelecido pelo CONVENENTE. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original, devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível; V – Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do CONVENENTE, esta garantirá a CONVENIADA o pagamento, no prazo avençado neste CONVÊNIO, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte; VI – As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do MUNICÍPIO. CLÁUSULA OITAVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A ausência de transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 1232, de 30 de agosto de 1994, exime o CONVENENTE da obrigação de pagar os serviços ora CONVENIADOS Parágrafo Único - O CONVENENTE responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados pelo Fundo Nacional de Saúde. CLÁUSULA NONA DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente CONVÊNIO será avaliada pelos órgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste CONVÊNIO, a verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1º - Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada. § 2º - Trimestralmente, o CONVENENTE vistoriará as instalações da CONVENIADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da CONVENIADA, comprovadas por ocasião da assinatura deste CONVÊNIO. § 3º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONVENIADA poderá ensejar a não prorrogação deste CONVÊNIO ou a revisão das condições ora estipuladas. § 4º - A fiscalização exercida pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE sobre os serviços ora conveniados não eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade perante o CONVENENTE ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do CONVÊNIO. § 5º - A CONVENIADA facilitará ao CONVENENTE, o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE designados para tal fim. § 6º - Em qualquer hipótese é assegurado a CONVENIADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos e o direito a interposição de recurso. CLÁUSULA DÉCIMA DAS PENALIDADES A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste CONVÊNIO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções abaixo previstas: a)Advertência; b)Multa; c)Suspensão temporária das internações e/ou atendimentos ambulatoriais; d)Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar ou conveniar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos; e)Declaração de idoneidade para licitar, contratar ou conveniar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde que ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção mencionada no item “c” desta cláusula. § 1º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu e dela será notificado a CONVENIADA. § 2º - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a alínea “b”. § 3º - Da aplicação das penalidades, a CONVENIADA terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso dirigido ao PREFEITO MUNICIPAL. § 4º - A suspensão temporária das internações e/ou do atendimento médicoambulatorial será determinada até que a CONVENIADA corrija a omissão ou a irregularidade específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. § 5º - O valor da multa que vier a ser aplicada, será comunicado à CONVENIADA e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos pelo CONVENENTE à CONVENIADA, garantindo a este pleno direito de defesa em processo regular. § 6º - A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula, não ilidirá o direito do CONVENENTE exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal, e/ou ética do autor do fato. CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial do presente CONVÊNIO ensejará sua RESCISÃO, com as conseqüências nele previstas. § 1º - A CONVENIADA reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em caso de rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal nº 8666/93, alterada pela Lei Federal nº 8883/94. § 2º - Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo, a CONVENIADA negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada. § 3º - Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente CONVÊNIO no caso de descumprimento, pelo CONVENENTE de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos após as transferências de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 1232, de 30 de agosto de 1994. Caberá a CONVENIADA notificar o CONVENENTE, formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos serviços conveniados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação. § 4º - Em caso de rescisão do presente CONVÊNIO por parte do CONVENENTE não caberá a CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do Artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 8666/93, alterada pela Lei Federal nº 8883/94. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DOS RECURSOS PROCESSUAIS Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste CONVÊNIO, ou de sua rescisão, praticados pelo CONVENENTE, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato. § 1º - Da decisão do Prefeito Municipal de rescindir o presente CONVÊNIO cabe, inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato. § 2º - Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do § 1º, o Prefeito Municipal deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse público. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o limite de 05 (cinco) anos, tendo por termo inicial a data de sua assinatura. PARÁGRAFO ÚNICO:- A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subseqüentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do CONVÊNIO, estipulado no caput, fica condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento do MUNICÍPIO - DEPARTAMENTO DE SAÚDE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA PUBLICAÇÃO O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente CONVÊNIO em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas. São João da Boa Vista, 01 de junho de 2.004. LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal MARTA LOPES SALOMÃO Diretora do Departamento de Saúde VALDEMIR SAMONETTO Diretor FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE TESTEMUNHAS: _________________ _________________