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norma nº 1335/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1335 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.335, DE 26 DE MAIO DE 2.004
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as 
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista 
- FAE e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
da Prefeitura Municipal, autorizado a celebrar convênio com as Faculdades 
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE, nos termos da minuta 
anexa, tendo como objetivo a execução de serviços ambulatoriais a serem 
prestados aos usuários do SUS.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão por conta dos recursos da dotação 14.01- 3.3.90.39.39.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
maio de dois mil e quatro (26.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E AS 
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – FAE.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de 
São João da Boa Vista e o Departamento Municipal de Saúde, com sede à Rua Marechal 
Deodoro, 366 e Rua João Pessoa, 64, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Senhor 
LAERT DE LIMA TEIXEIRA e pela Diretora do Departamento de Saúde, Drª. MARTA 
LOPES SALOMÃO, daqui por diante denominado CONVENENTE e, de outro lado, as 
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE, 
Autarquia Municipal, CNPJ/MF n.º 59.766.774/0001-70, com endereço na cidade de São João 
da Boa Vista, ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville nº 15, neste ato representada 
por seu Diretor, Senhor VALDEMIR SAMONETTO, doravante denominada 
CONVENIADA, tendo em vista o que dispõe sobre a Constituição Federal, em especial os 
seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e 
seguintes; as Leis n.ºs 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pela 8883/94 e 
demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie , têm entre si, justo e 
acordado, o presente Convênio, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas 
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução, pela CONVENIADA, de serviços 
ambulatoriais a serem prestados a usuários do SUS encaminhados pelas Unidades de Saúde 
do Município e pela Unidade de Avaliação e Controle do Departamento de Saúde.
§ 1º - Os serviços ora CONVENIADOS compreendem:
I – O atendimento ambulatorial de fisioterapia e psicologia, que será efetuado 
até o limite constante da Programação Físico-Orçamentária FPO, anexa, respeitados os 
parâmetros definidos pelo CONVENENTE.
§ 2º - Os Serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial 
populacional, conforme Plano de Saúde do CONVENENTE, e serão ofertados com base nas 
indicações técnicas do planejamento de saúde mediante compatibilização das necessidades da 
demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do CONVENENTE mediante os repasses 
do Fundo Nacional de Saúde nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 
1232, de 30 de agosto de 1994.
§ 3º - A Programação físico-orçamentária – FPO poderá sofrer alteração na 
quantidade de procedimentos, desde que seja respeitado o valor financeiro conveniado. 
CLÁUSULA SEGUNDA
OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do 
estabelecimento da CONVENIADA e por profissionais que, não estando incluídos nas 
categorias referidas nos itens 1, 2 e 3 do §1º, desta cláusula, são admitidos nas dependências 
da CONVENIADA para prestar serviços. 
§ 1º - Para os efeitos deste convênio, consideram–se profissionais do próprio 
estabelecimento;
1 – o membro de seu corpo docente ou discente;
2 – o profissional que tenha vínculo de emprego com a conveniada.
3 – o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta 
serviços a conveniada ou, se por este autorizado.
§ 2º - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o 
grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área de 
saúde.
§ 3º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade 
suplementar exercidos pelo CONVENENTE sobre a execução do objeto deste CONVÊNIO, 
as partes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção 
nacional e estadual do SUS, decorrente da Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando 
certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo 
específico, ou de notificação dirigida a CONVENIADA.
§ 4º - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a 
utilização de pessoal para execução do objeto deste CONVÊNIO, incluídos os encargos 
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, 
cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE 
ou para o MINISTÉRIO DA SAÚDE.
§ 5º - A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não 
atendimento de paciente, amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a (90) noventa 
dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública 
ou grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou emergência.
CLÁUSULA TERCEIRA
OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
A CONVENIADA ainda se obriga a:
I – Manter sempre atualizado o prontuário de atendimento dos pacientes e o 
arquivo médico, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei;
II – Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de 
experimentação;
III – Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e 
igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;
IV – Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do 
SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
V – Propor alteração física de FPO (Programação físico-orçamentária) ao 
Departamento de Saúde, quando necessário, respeitado o valor financeiro global.
VI – Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões 
técnicas alegadas quanto a decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto 
neste Convênio;
VII –Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos 
serviços oferecidos;
VIII – Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de 
serviços de saúde, salvo nos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
IX – Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes e;
X – Notificar o CONVENENTE, de eventual alteração de seus Estatutos ou de 
sua diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de 
registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos. 
 
CLÁUSULA QUARTA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA
A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao 
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão 
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, 
profissionais ou prepostos, ficando assegurado a CONVENIADA o direito de regresso.
§ 1º - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO 
pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da 
CONVENIADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos e 
demais legislações existentes.
§ 2º - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de 
danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 
da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA QUINTA
DO PREÇO
A CONVENIADA receberá, mensalmente, da CONVENENTE, a importância referente aos 
serviços objeto do convênio, efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de 
cada procedimento, previstos na Tabela do MINISTÉRIO DA SAÚDE/SUS.
§ 1º - As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial, consignados no 
Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS têm o valor estimado para o presente 
convênio em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
§ 2º - Além dos recursos financeiros destacados nesta cláusula e necessários à 
cobertura das despesas previstas neste Convênio, sob responsabilidade orçamentária do 
CONVENENTE mediante a transferência do Fundo Nacional de Saúde, poderão ser 
repassados a CONVENIADA, recursos complementares, mediante termos aditivos que 
integrarão o presente, para todos os efeitos e consignarão às épocas, valores e formas dos 
repasses devidos em função do desenvolvimento tecnológico, do grau de complexidade da 
assistência prestada, da introdução e adequação de novas tecnologias e do desempenho 
assistencial e gerencial. 
§ 3º - Os valores estipulados nesta cláusula, § 1º, serão reajustados na mesma 
proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde.
§ 4º - Os pagamentos referidos no caput desta cláusula serão efetuados pelo 
CONVENENTE, porém estarão vinculados às transferências de recursos do FUNDO 
NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 1232, 
de 30 de agosto de 1994. 
CLÁUSULA SEXTA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas dos serviços realizados por força deste CONVÊNIO nos termos, limites e 
condições constantes da Cláusula Quinta correrão, no Exercício de 2004, por conta das 
seguintes dotações, consignadas no Orçamento Programa do MUNICÍPIO:
14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.39 – GESTÃO PLENA
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos exercícios financeiros subsequentes, as despesas 
correrão a conta das dotações orçamentárias que forem aprovadas para os mesmos no 
orçamento do CONVENENTE e vinculados às transferências de recursos do FUNDO 
NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 1232, 
de 30 de agosto de 1994.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço estipulado neste Convênio será pago até 5 (cinco) dias úteis após a transferência do 
Fundo Nacional de Saúde:
I – A CONVENIADA apresentará, mensalmente, ao CONVENENTE as 
faturas e os documentos referentes aos serviços efetivamente prestados, obedecendo para 
tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
SAÚDE;
II – O CONVENENTE, por sua vez, revisará as faturas e documentos 
recebidos da CONVENIADA, para depois encaminhá-los para o pagamento, observando, para 
tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo próprio Ministério da Saúde e pela Secretaria de 
Estado da Saúde, nos termos das respectivas competências e atribuições legais;
III – Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos 
prazos de pagamento será entregue, a CONVENENTE, recibo, assinado ou rubricado pelo 
servidor do MUNICÍPIO, com aposição do respectivo carimbo funcional;
IV – As contas consideradas irregulares pelo serviço de processamento de 
dados, ou pela conferência técnica e administrativa, serão devolvidas a CONVENIADA para 
as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo estabelecido pelo 
CONVENENTE. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente 
documento original, devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível;
V – Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do 
CONVENENTE, esta garantirá a CONVENIADA o pagamento, no prazo avençado neste 
CONVÊNIO, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que 
houver, no pagamento seguinte;
VI – As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos 
de avaliação e controle do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA
DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
A ausência de transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde nos termos em que 
dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 1232, de 30 de agosto de 1994, exime o 
CONVENENTE da obrigação de pagar os serviços ora CONVENIADOS
Parágrafo Único - O CONVENENTE responderá pelos encargos financeiros 
assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados pelo Fundo Nacional de Saúde.
CLÁUSULA NONA
DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
A execução do presente CONVÊNIO será avaliada pelos órgãos competentes do 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, mediante procedimentos de supervisão 
indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas 
neste CONVÊNIO, a verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados 
necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
§ 1º - Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.
§ 2º - Trimestralmente, o CONVENENTE vistoriará as instalações da 
CONVENIADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da 
CONVENIADA, comprovadas por ocasião da assinatura deste CONVÊNIO.
§ 3º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da 
capacidade operativa da CONVENIADA poderá ensejar a não prorrogação deste 
CONVÊNIO ou a revisão das condições ora estipuladas.
§ 4º - A fiscalização exercida pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
SAÚDE sobre os serviços ora conveniados não eximirá a CONVENIADA da sua plena 
responsabilidade perante o CONVENENTE ou para com os pacientes e terceiros, decorrente 
de culpa ou dolo na execução do CONVÊNIO.
§ 5º - A CONVENIADA facilitará ao CONVENENTE, o acompanhamento e a 
fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem 
solicitados pelos servidores do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE designados 
para tal fim.
§ 6º - Em qualquer hipótese é assegurado a CONVENIADA amplo direito de 
defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos e 
o direito a interposição de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES
A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste 
CONVÊNIO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o 
CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções abaixo 
previstas:
a)Advertência;
b)Multa;
c)Suspensão temporária das internações e/ou atendimentos ambulatoriais;
d)Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar 
ou conveniar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;
e)Declaração de idoneidade para licitar, contratar ou conveniar com a 
Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja 
promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que 
será concedida desde que ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após 
decorrido o prazo da sanção mencionada no item “c” desta cláusula.
§ 1º - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da 
gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias 
objetivas em que ele ocorreu e dela será notificado a CONVENIADA.
§ 2º - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” desta cláusula 
poderão ser aplicadas juntamente com a alínea “b”.
§ 3º - Da aplicação das penalidades, a CONVENIADA terá o prazo de 05 
(cinco) dias para interpor recurso dirigido ao PREFEITO MUNICIPAL.
§ 4º - A suspensão temporária das internações e/ou do atendimento médico￾ambulatorial será determinada até que a CONVENIADA corrija a omissão ou a irregularidade 
específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 5º - O valor da multa que vier a ser aplicada, será comunicado à 
CONVENIADA e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos pelo 
CONVENENTE à CONVENIADA, garantindo a este pleno direito de defesa em processo 
regular.
§ 6º - A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula, não 
ilidirá o direito do CONVENENTE exigir indenização integral dos prejuízos que o fato 
gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, 
independentemente das responsabilidades criminal, e/ou ética do autor do fato.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente CONVÊNIO ensejará sua RESCISÃO, com as 
conseqüências nele previstas.
§ 1º - A CONVENIADA reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em caso de 
rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal nº 8666/93, 
alterada pela Lei Federal nº 8883/94.
§ 2º - Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento 
puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a 
rescisão. Se, neste prazo, a CONVENIADA negligenciar a prestação dos serviços ora
conveniados a multa poderá ser duplicada.
§ 3º - Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente CONVÊNIO no caso de 
descumprimento, pelo CONVENENTE de suas obrigações aqui previstas, em especial, no 
caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos após as transferências de 
recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1º do 
Decreto Federal nº 1232, de 30 de agosto de 1994. Caberá a CONVENIADA notificar o 
CONVENENTE, formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da 
prestação dos serviços conveniados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da 
notificação.
§ 4º - Em caso de rescisão do presente CONVÊNIO por parte do 
CONVENENTE não caberá a CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo na 
hipótese do Artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 8666/93, alterada pela Lei 
Federal nº 8883/94.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DOS RECURSOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste CONVÊNIO, ou de sua rescisão, 
praticados pelo CONVENENTE, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da 
intimação do ato.
§ 1º - Da decisão do Prefeito Municipal de rescindir o presente CONVÊNIO 
cabe, inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da 
intimação do ato.
§ 2º - Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do § 1º, o 
Prefeito Municipal deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, 
atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse 
público.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado 
por períodos sucessivos até o limite de 05 (cinco) anos, tendo por termo inicial a data de sua 
assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A continuação da prestação de serviços nos 
exercícios financeiros subseqüentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do 
CONVÊNIO, estipulado no caput, fica condicionada à aprovação das dotações próprias para 
as referidas despesas no orçamento do MUNICÍPIO - DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA PUBLICAÇÃO
O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista com exclusão de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO 
que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde.
E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente CONVÊNIO em 04 (quatro) 
vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo 
assinadas.
São João da Boa Vista, 01 de junho de 2.004.
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
MARTA LOPES SALOMÃO
Diretora do Departamento de Saúde
VALDEMIR SAMONETTO
Diretor
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA - FAE
TESTEMUNHAS:
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