| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CEDER GRATUITAMENTE À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 1.336, DE 26 DE MAIO DE 2.004 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a ceder gratuitamente à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, parte do imóvel que especifica” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder gratuitamente à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, parte do imóvel locado pela municipalidade, localizado na Rua Senador Saraiva nº 417. ARTIGO 2º: A presente cessão de uso, já autorizada pelo locador, será feita na forma da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quatro (26.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal MINUTA I B G E TERMO DE CESSÃO DO DIREITO AO USO DO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO QUE CELEBRAM, COMO CEDENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ...................................., E COMO CESSIONÁRIA A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, NA FORMA ABAIXO: A Prefeitura Municipal de................................................................., com sede na .............................................., neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ...................................., devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º ........, de ..../..../....., aqui designada CEDENTE, celebra pelo presente instrumento com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ora designada CESSIONÁRIA, regida pela Lei 5.878 de 11.05.73, com seu Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 4740 de 13/06/2003, com sede na Av. Franklin Roosevelt n.º 166 , na cidade do Rio de Janeiro/RJ, representada neste ato pelo Sr. ...................................................., conforme art.24/parágrafo único do Estatuto do IBGE, no Processo n.º ............, de acordo com as cláusulas e condições a seguir : CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente Termo, a CESSÃO DO DIREITO AO USO GRATUITO do imóvel situado na ......................................................., na cidade ....................................................., alugado pela CEDENTE , conforme Contrato de Locação firmado entre a cedente e o Sr.(a) ............................................... , em .................. . PARÁGRAFO ÚNICO : A presente Cessão encontra-se devidamente autorizada pelo Locador, conforme ................................................................. . (Contrato ou documento do proprietário ) CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel descrito na Cláusula precedente foi objeto de vistoria pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , cujo resultado desta averiguação foi reduzido a termo próprio que para todos os efeitos será parte integrante do presente instrumento de cessão. CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel objeto da presente cessão , destina-se .......................................................................................................................................... CLÁUSULA QUARTA: A CEDENTE cede o direito ao uso do imóvel caracterizado na cláusula Primeira pelo período em que vigorar o Contrato de Locação do mesmo . PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CEDENTE reserva-se o direito de rescindir o presente Termo , a seu critério exclusivo e a qualquer tempo ou concordar com a cessão de área equivalente adequada a utilização para finalidades de seu interesse . PARÁGRAFO SEGUNDO - A CESSIONÁRIA poderá, a qualquer tempo, propor a devolução do imóvel . CLÁUSULA QUINTA: A CESSIONÁRIA , a partir desta data passa a ser responsável por todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso do bem ora cedido , obrigando-se a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado , incumbindo-lhe também a sua guarda e proteção quanto a eventuais esbulhos ou turbações . PARÁGRAFO ÙNICO - A CESSIONÁRIA comprovará mensalmente o recolhimento das importâncias relativas aos encargos incidentes sobre o imóvel. CLÁUSULA SEXTA : A CEDENTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela CESSIONÀRIA com terceiros, após a celebração do presente Termo, ainda que vinculados ou decorrentes do uso da área objeto deste instrumento. Da mesma forma, a CEDENTE não será responsável, a qualquer título que seja , por quaisquer danos ou indenizações a terceiros , em decorrência dos atos da gestão da CESSIONÁRIA ou de seus funcionários ou prepostos. CLÁUSULA SÉTIMA : A CESSIONÁRIA se obriga a restituir o imóvel indicado na Cláusula Primeira nas mesmas condições descritas no termo de vistoria. CLÁUSULA OITAVA : O presente Termo de Cessão de Uso será rescindido a qualquer tempo caso a CESSIONÁRIA dê ao imóvel aplicação diversa ao pactuado na Cláusula Terceira . CLÁUSULA NONA : Quaisquer questão judicial porventura oriunda deste Termo, será processada e julgada, em primeira instância, no foro competente da cidade ...................................... no Estado do .................................. . E, estando as partes contratantes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente TERMO, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo designadas. ........................, ...... de ................... de 2004. _____________________________ CEDENTE _____________________________ CESSIONÁRIA TESTEMUNHAS : ______________________________ ______________________________