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norma nº 1336/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1336 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CEDER GRATUITAMENTE À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 1.336, DE 26 DE MAIO DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a ceder 
gratuitamente à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, parte do imóvel que especifica”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
ceder gratuitamente à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
parte do imóvel locado pela municipalidade, localizado na Rua Senador Saraiva nº 
417.
ARTIGO 2º: A presente cessão de uso, já autorizada pelo locador, 
será feita na forma da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
maio de dois mil e quatro (26.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
MINUTA
I B G E
TERMO DE CESSÃO DO DIREITO AO USO DO 
IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO QUE 
CELEBRAM, COMO CEDENTE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ...................................., E COMO 
CESSIONÁRIA A FUNDAÇÃO INSTITUTO 
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E 
ESTATÍSTICA - IBGE, NA FORMA ABAIXO:
A Prefeitura Municipal de................................................................., com sede na 
.............................................., neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. 
...................................., devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º ........, de 
..../..../....., aqui designada CEDENTE, celebra pelo presente instrumento com a Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ora designada CESSIONÁRIA, 
regida pela Lei 5.878 de 11.05.73, com seu Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 4740 de 
13/06/2003, com sede na Av. Franklin Roosevelt n.º 166 , na cidade do Rio de Janeiro/RJ, 
representada neste ato pelo Sr. ...................................................., conforme 
art.24/parágrafo único do Estatuto do IBGE, no Processo n.º ............, de acordo com as 
cláusulas e condições a seguir :
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente Termo, a CESSÃO DO 
DIREITO AO USO GRATUITO do imóvel situado na ......................................................., 
na cidade ....................................................., alugado pela CEDENTE , conforme Contrato 
de Locação firmado entre a cedente e o Sr.(a) ............................................... , em 
.................. .
PARÁGRAFO ÚNICO : A presente Cessão encontra-se devidamente autorizada pelo 
Locador, conforme ................................................................. .
 (Contrato ou documento do proprietário )
CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel descrito na Cláusula precedente foi objeto de 
vistoria pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , cujo 
resultado desta averiguação foi reduzido a termo próprio que para todos os efeitos será 
parte integrante do presente instrumento de cessão.
CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel objeto da presente cessão , destina-se 
..........................................................................................................................................
CLÁUSULA QUARTA: A CEDENTE cede o direito ao uso do imóvel caracterizado na 
cláusula Primeira pelo período em que vigorar o Contrato de Locação do mesmo .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CEDENTE reserva-se o direito de rescindir o presente 
Termo , a seu critério exclusivo e a qualquer tempo ou concordar com a cessão de área 
equivalente adequada a utilização para finalidades de seu interesse .
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CESSIONÁRIA poderá, a qualquer tempo, propor a 
devolução do imóvel .
CLÁUSULA QUINTA: A CESSIONÁRIA , a partir desta data passa a ser responsável 
por todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso do bem ora 
cedido , obrigando-se a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é cedido, trazendo-o 
permanentemente limpo e em bom estado , incumbindo-lhe também a sua guarda e 
proteção quanto a eventuais esbulhos ou turbações .
PARÁGRAFO ÙNICO - A CESSIONÁRIA comprovará mensalmente o recolhimento 
das importâncias relativas aos encargos incidentes sobre o imóvel.
CLÁUSULA SEXTA : A CEDENTE não será responsável por quaisquer compromissos 
ou obrigações assumidas pela CESSIONÀRIA com terceiros, após a celebração do 
presente Termo, ainda que vinculados ou decorrentes do uso da área objeto deste 
instrumento. Da mesma forma, a CEDENTE não será responsável, a qualquer título que 
seja , por quaisquer danos ou indenizações a terceiros , em decorrência dos atos da gestão 
da CESSIONÁRIA ou de seus funcionários ou prepostos.
CLÁUSULA SÉTIMA : A CESSIONÁRIA se obriga a restituir o imóvel indicado na 
Cláusula Primeira nas mesmas condições descritas no termo de vistoria.
CLÁUSULA OITAVA : O presente Termo de Cessão de Uso será rescindido a qualquer 
tempo caso a CESSIONÁRIA dê ao imóvel aplicação diversa ao pactuado na Cláusula 
Terceira .
CLÁUSULA NONA : Quaisquer questão judicial porventura oriunda deste Termo, será 
processada e julgada, em primeira instância, no foro competente da cidade 
...................................... no Estado do .................................. . 
E, estando as partes contratantes de acordo com as condições e cláusulas acima, 
assinam o presente TERMO, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito 
legal na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo designadas.
........................, ...... de ................... de 2004.
_____________________________
CEDENTE
_____________________________
CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS :
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