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norma nº 1337/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1337 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS - CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.337, DE 01 DE JUNHO DE 2.004
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e 
a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João 
da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (Hum 
mil reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Casa de Apoio 
ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, entidade 
civil, assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, com tempo de 
duração indeterminado, sem distinção alguma quanto a origem, raça, sexo, cor, 
idade e religião, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo como 
objetivos colaborar com as instituições de tratamento do câncer e doenças 
hematológicas através da promoção de serviço assistencial e social às crianças e 
adolescentes; promover e desenvolver ações que visem propiciar melhores 
condições para a viabilização da cura de tais adolescentes e crianças, bem como 
para o bem estar físico e psico social das mesmas; promover, sempre que 
conveniente e necessário, contatos com quaisquer entidades públicas e privadas, 
nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus 
objetivos, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504350 Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer 
e Hemopatias - CAACCH ................................................................. R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300042026 – Subvenções Sociais ............................................. R$ 1.000,00
b) Repassar à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e
Hemopatias - CAACCH a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), 
objetivando atender despesas de custeio.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas 
dos recursos recebidos no exercício de 2.004, até 31 de janeiro do exercício 
subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 – REC. SOB A SUPERV. DEPTO. FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903998 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica .......................................... R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
2884600432045 – Encargos Especiais ........................................................ R$ 1.000,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês 
de junho de dois mil e quatro (01.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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