| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS - CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5378 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.337, DE 01 DE JUNHO DE 2.004 “Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, entidade civil, assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado, sem distinção alguma quanto a origem, raça, sexo, cor, idade e religião, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo como objetivos colaborar com as instituições de tratamento do câncer e doenças hematológicas através da promoção de serviço assistencial e social às crianças e adolescentes; promover e desenvolver ações que visem propiciar melhores condições para a viabilização da cura de tais adolescentes e crianças, bem como para o bem estar físico e psico social das mesmas; promover, sempre que conveniente e necessário, contatos com quaisquer entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus objetivos, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504350 Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH ................................................................. R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300042026 – Subvenções Sociais ............................................. R$ 1.000,00 b) Repassar à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), objetivando atender despesas de custeio. ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.004, até 31 de janeiro do exercício subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 – REC. SOB A SUPERV. DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903998 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica .......................................... R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600432045 – Encargos Especiais ........................................................ R$ 1.000,00 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e quatro (01.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal