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norma nº 1338/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaCRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.338, DE 01 DE JUNHO DE 2.004
“Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil do Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica criado o Sistema Municipal de Defesa Civil no 
Município de São João da Boa Vista, com a finalidade de conduzir, em nível municipal as 
medidas permanentes de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
ARTIGO 2º: Para as finalidades desta lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da 
população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e 
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade 
afetada. 
IV - Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, 
inclusive a incolumidade ou à vida de seus integrantes.
ARTIGO 3º: O Sistema Municipal de Defesa Civil constitui o instrumento 
de coordenação de esforços de todos os órgãos municipais com os demais órgãos públicos 
e privados e com a comunidade em geral, para planejamento e execução das medidas de 
defesa civil.
ARTIGO 4º: O Sistema Municipal de Defesa Civil manterá com os demais
órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo 
de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil, 
compondo o Sistema Nacional de Defesa Civil.
ARTIGO 5º: Compõem o Sistema Municipal de Defesa Civil:
a) A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) 
subordinada diretamente ao chefe do executivo municipal e ligada a Defesa Civil 
Estadual.
b) O Conselho Municipal de Defesa Civil.
c) O Fundo Especial de Defesa Civil.
ARTIGO 6º: A COMDEC compor-se-á de:
a) Coordenador
b) Secretaria
c) Setor Técnico
d) Setor Operativo
§ 1º: O coordenador será indicado pelo chefe do executivo municipal e 
compete ao mesmo organizar e coordenar as atividades de defesa civil no município, bem 
como nomear os demais componentes do COMDEC.
§ 2º: Para a execução das ações poderá ser composta uma equipe escolhida 
e liderada pelo coordenador, podendo-se recorrer ao quadro de servidores municipais.
ARTIGO 7º: Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil que será 
composto por representantes do poder público e da sociedade civil e será regulamentado 
por decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao Conselho Municipal de Defesa Civil caberá a 
discussão dos problemas e das soluções para a defesa civil e terá caráter consultivo dando 
suporte as deliberações das ações da COMDEC.
ARTIGO 8º: Fica criado o Fundo Especial para Defesa Civil cujos recursos 
serão administrados pelo Gabinete do Prefeito, oriundos dos orçamentos municipais, 
estaduais ou federais e eventuais doações e poderão ser utilizados para as seguintes 
despesas:
a) diárias e transportes;
b) aquisição de material de consumo
c) serviços de terceiros
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente);
e) obras e reconstrução
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas pagas pelo Fundo Especial para 
Defesa Civil Municipal deverão estar programadas no plano orçamentário apresentado 
pela COMDEC e submetidas a aprovação do Conselho Municipal de Defesa Civil.
ARTIGO 9º: A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo 
Especial será feita em conformidade com a legislação vigente, garantindo transparência a 
sua utilização.
ARTIGO 10: Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não 
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A colaboração referida neste artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores.
ARTIGO 11: A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
ARTIGO 12: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 13: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de 
junho de dois mil e quatro (01.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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