| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.338, DE 01 DE JUNHO DE 2.004 “Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica criado o Sistema Municipal de Defesa Civil no Município de São João da Boa Vista, com a finalidade de conduzir, em nível municipal as medidas permanentes de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. ARTIGO 2º: Para as finalidades desta lei denomina-se: I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. IV - Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou à vida de seus integrantes. ARTIGO 3º: O Sistema Municipal de Defesa Civil constitui o instrumento de coordenação de esforços de todos os órgãos municipais com os demais órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, para planejamento e execução das medidas de defesa civil. ARTIGO 4º: O Sistema Municipal de Defesa Civil manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil, compondo o Sistema Nacional de Defesa Civil. ARTIGO 5º: Compõem o Sistema Municipal de Defesa Civil: a) A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) subordinada diretamente ao chefe do executivo municipal e ligada a Defesa Civil Estadual. b) O Conselho Municipal de Defesa Civil. c) O Fundo Especial de Defesa Civil. ARTIGO 6º: A COMDEC compor-se-á de: a) Coordenador b) Secretaria c) Setor Técnico d) Setor Operativo § 1º: O coordenador será indicado pelo chefe do executivo municipal e compete ao mesmo organizar e coordenar as atividades de defesa civil no município, bem como nomear os demais componentes do COMDEC. § 2º: Para a execução das ações poderá ser composta uma equipe escolhida e liderada pelo coordenador, podendo-se recorrer ao quadro de servidores municipais. ARTIGO 7º: Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil que será composto por representantes do poder público e da sociedade civil e será regulamentado por decreto. PARÁGRAFO ÚNICO: Ao Conselho Municipal de Defesa Civil caberá a discussão dos problemas e das soluções para a defesa civil e terá caráter consultivo dando suporte as deliberações das ações da COMDEC. ARTIGO 8º: Fica criado o Fundo Especial para Defesa Civil cujos recursos serão administrados pelo Gabinete do Prefeito, oriundos dos orçamentos municipais, estaduais ou federais e eventuais doações e poderão ser utilizados para as seguintes despesas: a) diárias e transportes; b) aquisição de material de consumo c) serviços de terceiros d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e) obras e reconstrução PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas pagas pelo Fundo Especial para Defesa Civil Municipal deverão estar programadas no plano orçamentário apresentado pela COMDEC e submetidas a aprovação do Conselho Municipal de Defesa Civil. ARTIGO 9º: A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com a legislação vigente, garantindo transparência a sua utilização. ARTIGO 10: Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. PARÁGRAFO ÚNICO: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. ARTIGO 11: A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. ARTIGO 12: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 13: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e quatro (01.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal