| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 5380 |
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LEI Nº 1.339, DE 01 DE JUNHO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 165.500,00 (Cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias na área de saúde, visando atender despesas de custeio e investimentos, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903014 – Material de Consumo – Gestão Plena ........................................ R$ 80.000,00 33903939 – Outros Serv. Terceiros – P.Jurídica - Gestão Plena .................. R$ 35.500,00 44905213 – Aquis. Equip. Mat. Permanente ................................................. R$ 30.000,00 44905198 – Obras e Instalações – Geral ........................................................ R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312053 – Oper. Manut. Fundo Munic. Saúde – Gestão Plena ........ R$ 115.500,00 1030200311001 – Aquis. Equip. Mat. Permanente ...................................... R$ 30.000,00 1030200421045 – Reforma Ampliação UIS Rosário ................................... R$ 20.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro apurado em balanço em 31.12.2003, sendo: R$ 147.000,00 oriundos do Programa Gestão Plena e R$ 18.500,00 do Programa de Ações Estratégicas, ambos do Sistema Único de Saúde. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e quatro (01.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal