| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL. |
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LEI Nº 1.340, DE 01 DE JUNHO DE 2.004 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 122ª Zona Eleitoral” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 122ª Zona Eleitoral, nos termos da minuta anexa, tendo como objetivo a disponibilização de imóvel para a instalação do Cartório Eleitoral da 122ª Zona Eleitoral da Comarca de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta dos recursos da dotação 15.01 33903698. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e quatro (01.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal Minuta de Termo de Convênio CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Laert de Lima Teixeira, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ____, de ___/___/___, doravante denominado CONVENENTE, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 122ª Zona Eleitoral, localizada na Comarca de São João da Boa Vista, doravante denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes: Cláusula I – DO OBJETO E FINS O presente convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de cartórios eleitorais no Município, compreendendo: a locação, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, pelo CONVENENTE em favor da CONVENIADA, de acordo com as estimativas constantes de plano de trabalho e da disponibilidade do Município. Cláusula II – DO IMÓVEL Sempre que novos cartórios forem criados, o CONVENENTE poderá disponibilizar ou locar imóvel que se fizer necessário, sem qualquer ônus para a CONVENIADA e responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários no imóvel cedido ou locado para o seu pleno funcionamento. Parágrafo único: O CONVENENTE será o responsável pela manutenção do imóvel, bem como o pagamento de água, energia elétrica, telefônica etc., impostos e taxas, decorrentes da instalação dos Cartórios. Cláusula III – DOS SERVIDORES Compete ao CONVENENTE a cessão de 01 (um) servidor por meio de ato de cessão (Portaria), para auxiliar a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral. Cláusula IV – DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS Ao CONVENENTE cabe, ainda, a cessão de móveis e utensílios necessários ao funcionamento dos Cartórios, que continuarão a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso, com especificações e quantidades, formuladas pela CONVENIADA, ficando sujeito à aceitação do CONVENENTE, segundo sua disponibilidade. O fornecimento pelo CONVENENTE de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, inclusive serviços reprográficos, obedecerão as estimativas de Plano de Trabalho e serão fornecidos segundo as estritas necessidades dos Cartórios e disponibilidade do CONVENENTE. Parágrafo único: Excetuam-se do fornecimento de material, aquele afeto ao expediente do cartorário que será de responsabilidade da CONVENIADA. Cláusula V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA Compete à CONVENIADA utilizar o imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, higiene e limpeza, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais de uso regular do imóvel. Compete ainda, à CONVENIADA informar o CONVENENTE, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel para as providências que forem cabíveis. Deverá a CONVENIADA prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo CONVENENTE para o fiel cumprimento das condições pactuadas. Cabe à CONVENIADA formalizar todos os pedidos dirigidos ao CONVENENTE e dirigir os pedidos de requisição de servidores ao Tribunal Regional Eleitoral para a efetiva regularização. Cláusula VI – DOS RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Cláusula VII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto. Clausula VIII – DA RESCISÃO Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis. Cláusula IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os atendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo. Fica eleito o foro da Justiça Federal, da Secção Judiciária da cidade de São João da Boa Vista, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as eventuais dúvidas oriundas e relativas a este convênio. E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas. São João da Boa Vista, em ____ de _____ de 2004. CONVENENTE CONVENIADA TESTEMUNHAS __________________________________ __________________________________