br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1340/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1340 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL.
native_id5381

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 1.340, DE 01 DE JUNHO DE 2.004
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
União, por intermédio do Juízo da 122ª Zona Eleitoral”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
da Prefeitura Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, por 
intermédio do Juízo da 122ª Zona Eleitoral, nos termos da minuta anexa, tendo 
como objetivo a disponibilização de imóvel para a instalação do Cartório 
Eleitoral da 122ª Zona Eleitoral da Comarca de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão por conta dos recursos da dotação 15.01 33903698.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do 
mês de junho de dois mil e quatro (01.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Minuta de Termo de Convênio
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 122ª 
ZONA ELEITORAL
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 46.429.379/0001-50, neste 
ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Laert de Lima Teixeira, devidamente 
autorizado pela Lei Municipal nº ____, de ___/___/___, doravante denominado 
CONVENENTE, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 122ª Zona 
Eleitoral, localizada na Comarca de São João da Boa Vista, doravante denominada 
CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das 
cláusulas seguintes:
Cláusula I – DO OBJETO E FINS
O presente convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de cartórios eleitorais 
no Município, compreendendo: a locação, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o 
pagamento de impostos e taxas decorrentes, pelo CONVENENTE em favor da 
CONVENIADA, de acordo com as estimativas constantes de plano de trabalho e da 
disponibilidade do Município.
Cláusula II – DO IMÓVEL
Sempre que novos cartórios forem criados, o CONVENENTE poderá disponibilizar 
ou locar imóvel que se fizer necessário, sem qualquer ônus para a CONVENIADA e 
responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários no imóvel cedido ou 
locado para o seu pleno funcionamento.
Parágrafo único: O CONVENENTE será o responsável pela manutenção do imóvel, 
bem como o pagamento de água, energia elétrica, telefônica etc., impostos e taxas, 
decorrentes da instalação dos Cartórios.
Cláusula III – DOS SERVIDORES
Compete ao CONVENENTE a cessão de 01 (um) servidor por meio de ato de cessão 
(Portaria), para auxiliar a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral. 
Cláusula IV – DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS
Ao CONVENENTE cabe, ainda, a cessão de móveis e utensílios necessários ao 
funcionamento dos Cartórios, que continuarão a pertencer ao patrimônio municipal, mediante 
requerimento expresso, com especificações e quantidades, formuladas pela CONVENIADA, 
ficando sujeito à aceitação do CONVENENTE, segundo sua disponibilidade.
O fornecimento pelo CONVENENTE de materiais de papelaria, limpeza e 
copa/cozinha, inclusive serviços reprográficos, obedecerão as estimativas de Plano de 
Trabalho e serão fornecidos segundo as estritas necessidades dos Cartórios e disponibilidade 
do CONVENENTE.
Parágrafo único: Excetuam-se do fornecimento de material, aquele afeto ao 
expediente do cartorário que será de responsabilidade da CONVENIADA.
Cláusula V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Compete à CONVENIADA utilizar o imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral 
a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, higiene e limpeza, a fim de restituí-lo 
no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais de uso regular do imóvel.
Compete ainda, à CONVENIADA informar o CONVENENTE, quaisquer ocorrências 
relativas ao imóvel para as providências que forem cabíveis.
Deverá a CONVENIADA prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como 
fornecer dados solicitados pelo CONVENENTE para o fiel cumprimento das condições 
pactuadas.
Cabe à CONVENIADA formalizar todos os pedidos dirigidos ao CONVENENTE e 
dirigir os pedidos de requisição de servidores ao Tribunal Regional Eleitoral para a efetiva 
regularização.
Cláusula VI – DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente.
Cláusula VII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos contados de sua 
assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o 
objeto.
Clausula VIII – DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das 
obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato 
administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral, 
mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 
(cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o 
cumprimento de atividades inadiáveis.
Cláusula IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os atendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do 
MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo.
Fica eleito o foro da Justiça Federal, da Secção Judiciária da cidade de São João da 
Boa Vista, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para 
dirimir as eventuais dúvidas oriundas e relativas a este convênio.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, 
firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 
(duas) testemunhas.
São João da Boa Vista, em ____ de _____ de 2004.
CONVENENTE
CONVENIADA
TESTEMUNHAS 
__________________________________
__________________________________

open original →