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norma nº 1343/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP AS REDES DE ÁGUA E ESGOTO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ITÁLIA.
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LEI Nº 1.343, DE 14 DE JUNHO DE 2.004
“Autoriza a Prefeitura Municipal a doar para a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP as 
redes de água e esgoto do Loteamento denominado Jardim 
Itália”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar para a 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, as redes de 
água e esgoto do Loteamento denominado Jardim Itália.
§ 1º: A rede de água contém:
a) 880 metros de PVC de 100mm com valor estimado de R$ 24.748,65
b) 1564 metros de PVC de 50 mm com valor estimado de R$ 21.295,35
c) Booster com valor total de R$ 43.139,90 sendo 02 conjuntos de moto bombas 15 
cv no valor de R$ 4.360,00, 01 painel de comando, 02 partidas soft-start e 
variadores de velocidade e materiais elétricos no valor de R$ 26.985,57 e a casa de 
bombas (construção da edificação) no valor de R$ 11.794,33.
§ 2º: A rede de esgoto contém:
a) 1.360 metros de TC de 150mm com valor estimado em R$ 81.432,92
b) Poços em aduelas e caixa de areia, pavimentação em bloquetes, nicho para 
padrão elétrico e orçamento da área, com valor estimado em R$ 42.700,00
c) Poço pulmão incluindo a construção com valor estimado de R$ 9.045,93
ARTIGO 2º: No caso de extinção da operação do sistema de água e 
esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 
as redes de água e esgoto do Jardim Itália retornarão ao Município sem ônus nem 
indenização em favor da SABESP, por parte da Prefeitura Municipal de São João 
da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de junho de dois mil e quatro (14.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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