| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES. |
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LEI Nº 1.344, DE 14 DE JUNHO DE 2.004 “Fixa o valor da remuneração dos membros da JARI-Junta Administrativa de Recursos de Infrações” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica fixado o valor da remuneração para cada membro participante da JARI-Junta Administrativa de Recursos de Infrações em R$ 50,00 (cinqüenta reais) por sessão. PARÁGRAFO ÚNICO: A remuneração dos membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, será limitada a 02 (duas) sessões mensais. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e quatro (14.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal