| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2004 |
| Date | 2004-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
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LEI Nº 1.345, DE 15 DE JUNHO DE 2.004 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a realização da Ginastrada – Infantil e Aberta no Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e quatro (15.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal Processo SJEL nº ......../2004 Convênio nº....... /2004 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E O MUNICÍPIO DE........................., OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO .......................... Aos .......... dias do mês de ......................... de 2.004 (dois mil e quatro), na sede da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, situada na Praça Antonio Prado nº9 – 4º andar, nesta Capital, doravante denominada apenas SECRETARIA, neste ato representada por seu titular........................., RG nº .............., devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 46.728, de 26 de abril de 2.002, e despacho publicado no D.O.E. de 11 de março de 2.004 e o Município de..........................., doravante denominada apenas CONVENIADA, neste ato representada por..................................., Prefeito Municipal, RG nº..................... , CPF/MF nº........................ , têm entre si, justo e compromissado, o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para cobertura parcial das despesas inerentes à realização do evento esportivo intitulado “.........................................”, a ser efetivado no período demonstrado no Plano de Trabalho, encartado às folhas ............. do processo SJEL nº .........., constando como ANEXO 1, e que passa a fazer parte integrante do presente. CLÁUSULA SEGUNDA Do valor O valor do presente convênio é de R$ ........................ ( ................................................................), cabendo ao ESTADO o repasse da quantia de R$ ...............(.............................................), em 01 (uma) parcela, a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, e o restante, no valor de R$ .......................( ........................................) de responsabilidade do CONVENIADO. CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações do CONVENIADO O CONVENIADO compromete-se a aplicar a referida verba, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente convênio, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida prestação de contas. § 1º: A prestação de contas a que se refere esta Cláusula será encaminhada pelo CONVENIADO à SECRETARIA no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento do evento, para encarte nos autos do processo correspondente e exame por parte de sua Comissão de Controle Interno. § 2º: No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o CONVENIADO obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva à SECRETARIA. § 3º: A SECRETARIA informará ao CONVENIADO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente. § 4º: O CONVENIADO deverá responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultante do presente convênio, em decorrência da execução do objeto, isentando-se a Secretaria de qualquer responsabilidade. CLÁUSULA QUARTA Das Obrigações Acessórias O CONVENIADO obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do Artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua não imediata utilização, e a devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste. CLÁUSULA QUINTA Das Instruções Integram este termo as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas editadas pela SECRETARIA. CLÁUSULA SEXTA Do Prazo de Vigência O presente convênio tem o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura. Parágrafo Único: Eventuais prorrogações de prazo dependerão de formalização de aditamentos, previamente aprovados pelo Secretário da Juventude, Esporte e Lazer. CLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rescisão O presente convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e ser rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA OITAVA Dos Recursos Orçamentários Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações assumidas neste convênio pela SECRETARIA são originários do Ministério do Esporte, onerando o elemento econômico 334039 – Despesas com Serviços, Categoria de Programação 2781141045115 Ação 0000, UGR 410010 PTRES 410118, da dotação orçamentária do corrente exercício e pelo CONVENIADO, conforme declaração de reserva de recursos, de fls 218. CLÁUSULA NONA Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo com o Plano de Trabalho, de fls. ..........., que faz parte integrante do presente Termo de Convênio, em 01 (uma) parcela, através de depósito bancário no BANCO NOSSA CAIXA S/A, na conta corrente indicada pelo CONVENIADO , às fls. 214. CLÁUSULA DÉCIMA Da Ação Promocional Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º, do Artigo 37, da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Do Foro O Foro para dirimir qualquer questão originada deste convênio é o da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Das Disposições Finais Aplicam-se à presente avenca, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, e as normas estaduais pertinentes, em especial da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1.989. E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas que também o subscrevem. ...................................................... Secretario de Estado ....................................................... Prefeito Municipal Testemunhas: