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norma nº 1345/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1345 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
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LEI Nº 1.345, DE 15 DE JUNHO DE 2.004
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria 
de Estado da Juventude, Esporte e Lazer”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os 
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros 
para a realização da Ginastrada – Infantil e Aberta no Município de São João da Boa 
Vista.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
créditos especiais a serem abertos posteriormente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
junho de dois mil e quatro (15.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Processo SJEL nº ......../2004
Convênio nº....... /2004
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO 
PAULO, PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E 
LAZER E O MUNICÍPIO DE........................., OBJETIVANDO A 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO 
DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO ..........................
Aos .......... dias do mês de ......................... de 2.004 (dois mil e quatro), na sede da 
Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, situada na Praça Antonio Prado nº9 – 4º andar, nesta 
Capital, doravante denominada apenas SECRETARIA, neste ato representada por seu 
titular........................., RG nº .............., devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos 
termos do Decreto nº 46.728, de 26 de abril de 2.002, e despacho publicado no D.O.E. de 11 de 
março de 2.004 e o Município de..........................., doravante denominada apenas 
CONVENIADA, neste ato representada por..................................., Prefeito Municipal, RG 
nº..................... , CPF/MF nº........................ , têm entre si, justo e compromissado, o quanto 
segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para cobertura 
parcial das despesas inerentes à realização do evento esportivo intitulado 
“.........................................”, a ser efetivado no período demonstrado no Plano de Trabalho, 
encartado às folhas ............. do processo SJEL nº .........., constando como ANEXO 1, e que passa 
a fazer parte integrante do presente.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do valor
O valor do presente convênio é de R$ ........................ ( ................................................................), 
cabendo ao ESTADO o repasse da quantia de R$ ...............(.............................................), em 01 
(uma) parcela, a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, e o restante, no 
valor de R$ .......................( ........................................) de responsabilidade do CONVENIADO.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do CONVENIADO
O CONVENIADO compromete-se a aplicar a referida verba, única e exclusivamente, para os 
fins aludidos no presente convênio, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida 
prestação de contas.
§ 1º: A prestação de contas a que se refere esta Cláusula será encaminhada pelo CONVENIADO 
à SECRETARIA no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento do evento, para 
encarte nos autos do processo correspondente e exame por parte de sua Comissão de Controle 
Interno.
§ 2º: No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o CONVENIADO 
obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos índices de 
remuneração das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, devendo 
encaminhar, imediatamente, a guia respectiva à SECRETARIA.
§ 3º: A SECRETARIA informará ao CONVENIADO sobre eventuais irregularidades 
encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir da data dessa comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do 
parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente.
§ 4º: O CONVENIADO deverá responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, 
fiscais, comerciais e outros, resultante do presente convênio, em decorrência da execução do 
objeto, isentando-se a Secretaria de qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações Acessórias
O CONVENIADO obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, do Artigo 
116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, no tocante às 
aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua não imediata utilização, e a 
devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou 
extinção do ajuste.
CLÁUSULA QUINTA
Das Instruções
Integram este termo as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas editadas 
pela SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo de Vigência
O presente convênio tem o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua 
assinatura.
Parágrafo Único: Eventuais prorrogações de prazo dependerão de formalização de aditamentos, 
previamente aprovados pelo Secretário da Juventude, Esporte e Lazer.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias e ser rescindido por infração legal ou descumprimento de 
quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Dos Recursos Orçamentários
Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações assumidas neste convênio pela 
SECRETARIA são originários do Ministério do Esporte, onerando o elemento econômico 
334039 – Despesas com Serviços, Categoria de Programação 2781141045115 Ação 0000, UGR 
410010 PTRES 410118, da dotação orçamentária do corrente exercício e pelo CONVENIADO, 
conforme declaração de reserva de recursos, de fls 218.
CLÁUSULA NONA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo com o Plano de 
Trabalho, de fls. ..........., que faz parte integrante do presente Termo de Convênio, em 01 (uma) 
parcela, através de depósito bancário no BANCO NOSSA CAIXA S/A, na conta corrente 
indicada pelo CONVENIADO , às fls. 214.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser, 
obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da 
Juventude, Esporte e Lazer, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º, do 
Artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
O Foro para dirimir qualquer questão originada deste convênio é o da Capital do Estado de São 
Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
Das Disposições Finais
Aplicam-se à presente avenca, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1.993, e suas alterações posteriores, e as normas estaduais pertinentes, em especial da 
Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1.989.
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor, na 
presença das testemunhas que também o subscrevem.
......................................................
Secretario de Estado
.......................................................
Prefeito Municipal
Testemunhas:

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