| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2004 |
| Date | 2004-06-16 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 368.577,00 (TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENTE COM EXECUÇÃO DE 39.420 METROS QUADRADOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.346, DE 16 DE JUNHO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 368.577,00 (Trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com execução de 39.420 metros quadrados de recapeamento asfáltico em vias urbanas do Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905198 Obras e Instalações – Geral ............................................................... R$ 368.577,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200131065 Recapeamento Asfáltico – Conv. SEP/CAR .......................... R$ 368.577,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) oriundos do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, mediante Convênio celebrado com o Município de São João da Boa Vista. b) Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.03 – DIVISÃO DE TRÂNSITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903998 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica – Geral .............................. R$ 68.577,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545300302024 Oper. Manut. Serv. Trânsito .................................................... R$ 68.577,00 ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e quatro (16.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal