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norma nº 1348/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 2004
Date 2004-06-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMETAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997.
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LEI Nº 1.348, DE 16 DE JUNHO DE 2.004
“Altera a redação do artigo 78 da Lei Complementar nº 106, de 
23 de dezembro de 1.997”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 78 da Lei Complementar nº 106, 
de 23 de dezembro de 1.997 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 78: Recebido o pedido no Departamento de Finanças, o Setor de 
Tributação efetuará o discriminativo do débito que constará de confissão de dívida 
e Termo de Acordo, o qual será assinado pelo devedor e o responsável pelo Setor 
de Tributação.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de junho de dois mil e quatro (16.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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