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norma nº 1349/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1349 / 2004
Date 2004-06-28
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 505, DE 12 DE JUNHO DE 2.000 E EXCLUI O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL - CONDEPHIC.
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LEI Nº 1.349, DE 28 DE JUNHO DE 2.004
“Modifica a redação do artigo 17 da Lei nº 505, de 12 de junho 
de 2.000 e exclui o Membro do Ministério Público do 
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, 
Cultural e Ambiental - CONDEPHIC”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: O Artigo 17 da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 17: A resolução de que trata o artigo anterior será aprovada em 
primeira chamada com os votos de 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo que 
em não havendo quorum na reunião convocada, haverá uma segunda chamada, 
realizada meia hora depois do horário marcado para a primeira chamada, quando 
a resolução de que trata o artigo anterior será aprovada com os votos de 2/3 (dois 
terços) dos presentes.”
ARTIGO 2º: Fica retirado do Conselho o membro representante do 
Ministério Público da Comarca de São João da Boa Vista, indicado na alínea “l” do 
artigo 3º da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000.
§ 1º: Fica autorizada a renomeação das alíneas do artigo 3º passando a 
atual “alínea l” para “alínea m” e assim sucessivamente até a última, “alínea s”, 
representante do Departamento de Engenharia, incluído pela Lei nº 579, de 20 de 
novembro de 2.000, que passa a ser “alínea r”. 
§ 2º: Em razão da retirada do membro do Ministério Público do 
Conselho e das alterações processadas, fica convalidada a portaria de nomeação 
dos membros para a atual gestão.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de junho de dois mil e quatro (28.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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