| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2004 |
| Date | 2004-06-28 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 505, DE 12 DE JUNHO DE 2.000 E EXCLUI O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL - CONDEPHIC. |
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LEI Nº 1.349, DE 28 DE JUNHO DE 2.004 “Modifica a redação do artigo 17 da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000 e exclui o Membro do Ministério Público do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental - CONDEPHIC” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: O Artigo 17 da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000 passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 17: A resolução de que trata o artigo anterior será aprovada em primeira chamada com os votos de 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo que em não havendo quorum na reunião convocada, haverá uma segunda chamada, realizada meia hora depois do horário marcado para a primeira chamada, quando a resolução de que trata o artigo anterior será aprovada com os votos de 2/3 (dois terços) dos presentes.” ARTIGO 2º: Fica retirado do Conselho o membro representante do Ministério Público da Comarca de São João da Boa Vista, indicado na alínea “l” do artigo 3º da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000. § 1º: Fica autorizada a renomeação das alíneas do artigo 3º passando a atual “alínea l” para “alínea m” e assim sucessivamente até a última, “alínea s”, representante do Departamento de Engenharia, incluído pela Lei nº 579, de 20 de novembro de 2.000, que passa a ser “alínea r”. § 2º: Em razão da retirada do membro do Ministério Público do Conselho e das alterações processadas, fica convalidada a portaria de nomeação dos membros para a atual gestão. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e quatro (28.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal