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norma nº 1351/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.333, DE 26 DE MAI DE 2.003.
native_id5392

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LEI Nº 1.351, DE 29 DE JUNHO DE 2.004
“Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º da 
Lei 1.333, de 26 de maio de 2.003”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º da 
Lei nº 1.333, de 26 de maio de 2.003 que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente 
artigo serão liberados em quatro parcelas a serem pagas a partir do mês 
de junho.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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