| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.333, DE 26 DE MAI DE 2.003. |
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LEI Nº 1.351, DE 29 DE JUNHO DE 2.004 “Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 1.333, de 26 de maio de 2.003” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 1.333, de 26 de maio de 2.003 que passa a vigorar com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo serão liberados em quatro parcelas a serem pagas a partir do mês de junho. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal