| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 213.000,00 (DUZENTOS E TREZE MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS COM PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE, NO PRESENTE EXERCÍCIO, ESPECIFICADAMENTE NO PROGRAMA PAB, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFIAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.352, DE 29 DE JUNHO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 213.000,00 (Duzentos e treze mil reais), objetivando atender despesas com pessoal na área de saúde, no presente exercício, especificamente no Programa PAB, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31901145 – Venc. Vantagens Fixas Pessoal Civil - PAB ............................. R$ 213.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100422044 – Oper. Manut.F.Mun.Saúde – PAB ................................. R$ 213.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos do superávit financeiro apurado no balanço em 31.12.2003, oriundos dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, provenientes do Programa PAB, na importância de R$ 213.000,00 (Duzentos e treze mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal