| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO NA ÁREA DE SAÚDE, ESPECIFICADAMENTE COM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO HIV/AIDS/DST, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 5394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.353, DE 29 DE JUNHO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio e de investimentos na área de saúde, especificamente no Programa Saúde do Trabalhador, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903041 – Material de Consumo – Saúde do Trabalhador .......................... R$ 4.000,00 33903942 – Outros Serv. Terceiros – P.Jurídica – Saúde Trabalhador ......... R$ 131.000,00 44905216 – Aquis. Equip. Mat. Permanente – Saúde Trabalhador ............... R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200591001 – Aquis. Equip. Mat. Permanente – Saúde Trabalhador ..... R$ 25.000,00 1030200592065 – Oper. Manut. F. Mun. Saúde - Saúde Trabalhador ......... R$ 135.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, provenientes do Programa Saúde do Trabalhador, conforme Portaria GM nº 1.679/02, na importância de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal