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norma nº 1356/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1356 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO E DE INVESTIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE, ESPECIFICADAMENTE NO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.356, DE 29 DE JUNHO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais), objetivando 
atender despesas de custeio e de investimentos na área de saúde, especificamente no 
Programa de Vigilância Sanitária – Média e Alta Complexidade, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903042 – Material de Consumo – Média Alta Complexidade.................... R$ 16.000,00
33903943 – Outros Serv. Terceiros – P.Jurídica-Média Alta Complexidade .R$ 5.000,00
44905217 – Aquis. Equip. Mat. Permanente – Média Alta Complexidade ... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030500581001–Aquis. Equip. Mat. Permanente – Média Alta Complexidade.R$ 5.000,00
1030500582066 – Oper. Manut.F.Mun.Saúde- Média Alta Complexidade ...... R$ 21.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
financeiro oriundos do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, provenientes do 
Programa Vigilância Sanitária – Média e Alta Complexidade, na importância de R$ 
26.000,00 (Vinte e seis mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês 
de junho de dois mil e quatro (29.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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