| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | ALTERA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE, CRIADO PELA LEI Nº 711, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. |
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LEI Nº 1.357, DE 29 DE JUNHO DE 2.004 “Altera os requisitos necessários para preenchimento do cargo em comissão de Chefe do Setor de Contabilidade, criado pela Lei nº 711, de 26 de setembro de 2.001” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Ficam alterados os requisitos necessários para preenchimento do cargo em comissão de Chefe do Setor de Contabilidade, criado pela Lei nº 711, de 26 de setembro de 2.001, constante do anexo I da citada lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: - Ter formação superior em Ciências Contábeis ou curso de Técnico em Contabilidade, e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. ARTIGO 2º: Esta lei entra vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal