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norma nº 1357/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1357 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaALTERA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE, CRIADO PELA LEI Nº 711, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001.
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LEI Nº 1.357, DE 29 DE JUNHO DE 2.004
“Altera os requisitos necessários para preenchimento do cargo 
em comissão de Chefe do Setor de Contabilidade, criado pela 
Lei nº 711, de 26 de setembro de 2.001”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam alterados os requisitos necessários para 
preenchimento do cargo em comissão de Chefe do Setor de Contabilidade, criado 
pela Lei nº 711, de 26 de setembro de 2.001, constante do anexo I da citada lei, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
- Ter formação superior em Ciências Contábeis ou curso de Técnico em 
Contabilidade, e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.
ARTIGO 2º: Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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