| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.358, DE 29 DE JUNHO DE 2.004 “Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com a realização de cursos de Eletricista de Manutenção, Mecânica de Usinagem, Panificação e Confeitaria, destinados a jovens de 14 a 17 anos. PARÁGRAFO ÚNICO: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente, através da dotação 10.01.33504302, na importância de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), suplementada se necessário. ARTIGO 2º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2004 até 31 de Janeiro de 2005, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal