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norma nº 1358/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1358 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.358, DE 29 DE JUNHO DE 2.004
“Concede subvenção social à Associação de Educação do 
Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a 
importância de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), à Associação de Educação 
do Homem de Amanhã / Guardinha, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, 
objetivando atender despesas com a realização de cursos de Eletricista de 
Manutenção, Mecânica de Usinagem, Panificação e Confeitaria, destinados a 
jovens de 14 a 17 anos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A subvenção autorizada no presente 
artigo será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente, através 
da dotação 10.01.33504302, na importância de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil 
reais), suplementada se necessário.
ARTIGO 2º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos 
no exercício de 2004 até 31 de Janeiro de 2005, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
junho de dois mil e quatro (29.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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