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norma nº 1359/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1359 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaREVOGA O § 1º DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2.003.
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LEI Nº 1.359, DE 29 DE JUNHO DE 2.004
“Revoga o § 1º do artigo 54 da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 
2.003”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogado o § 1º do Artigo 54 da Lei nº 1.133, de 27 
de junho de 2.003.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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