| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | ACRESCENTA §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2.003. |
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LEI Nº 1.360, DE 29 DE JUNHO DE 2.004 “Acrescenta §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao Artigo 27 da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2.003” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescido ao Artigo 27 da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2.003, os §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, com as respectivas redações: “§ 6º: Os empregos em comissão, constantes do anexo único desta lei, poderão ser ocupados por servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo (estatutários) ou empregos públicos (celetistas). § 7º: Ocorrendo a hipótese do constante do parágrafo anterior, o servidor deverá optar por receber a remuneração deste ou o vencimento de seu cargo público. § 8º: Se optar pela remuneração do Emprego em Comissão e esta for maior que o vencimento do cargo público de origem, receberá a diferença em parcela destacada, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens. § 9º: Caso o servidor já possua em sua remuneração, parcela destacada originária do exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança, receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre a remuneração do Cargo em Comissão e a soma do vencimento de seu cargo de origem e da parcela destacada que já integra sua remuneração. § 10: Caso o servidor já possua em sua remuneração parcela destacada originária do exercício de cargo/emprego em comissão ou de funções de confiança, receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre o valor da gratificação da Função Gratificada de Supervisão ou de Assessoria, e a parcela destacada que já integra sua remuneração. § 11: Quando o servidor nomeado para ocupar emprego em comissão constante do anexo Único desta lei, for servidor municipal titular de cargo de provimento efetivo (estatutário), sua contribuição previdenciária será efetuada para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal