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norma nº 1360/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaACRESCENTA §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2.003.
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LEI Nº 1.360, DE 29 DE JUNHO DE 2.004
“Acrescenta §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao Artigo 27 da Lei nº 
1.133, de 27 de junho de 2.003”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescido ao Artigo 27 da Lei nº 1.133, de 27 de 
junho de 2.003, os §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, com as respectivas redações:
“§ 6º: Os empregos em comissão, constantes do anexo único desta lei, 
poderão ser ocupados por servidores municipais ocupantes de cargos de 
provimento efetivo (estatutários) ou empregos públicos (celetistas).
§ 7º: Ocorrendo a hipótese do constante do parágrafo anterior, o servidor 
deverá optar por receber a remuneração deste ou o vencimento de seu cargo 
público.
§ 8º: Se optar pela remuneração do Emprego em Comissão e esta for maior 
que o vencimento do cargo público de origem, receberá a diferença em parcela 
destacada, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.
§ 9º: Caso o servidor já possua em sua remuneração, parcela destacada 
originária do exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança, 
receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre a remuneração do Cargo 
em Comissão e a soma do vencimento de seu cargo de origem e da parcela 
destacada que já integra sua remuneração.
§ 10: Caso o servidor já possua em sua remuneração parcela destacada 
originária do exercício de cargo/emprego em comissão ou de funções de confiança, 
receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre o valor da gratificação 
da Função Gratificada de Supervisão ou de Assessoria, e a parcela destacada que 
já integra sua remuneração.
§ 11: Quando o servidor nomeado para ocupar emprego em comissão 
constante do anexo Único desta lei, for servidor municipal titular de cargo de 
provimento efetivo (estatutário), sua contribuição previdenciária será efetuada 
para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista – IPSJBV.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
junho de dois mil e quatro (29.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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