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norma nº 1362/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1362 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997.
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LEI Nº 1.362, DE 29 DE JUNHO DE 2.004
“Altera a redação do inciso II do artigo 73 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o inciso II do artigo 73 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“II – denunciado, em caso de não pagamento da parcela, após trinta dias do 
vencimento da mesma.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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