| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA AO GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.363, DE 29 DE JUNHO DE 2.004 “Dispõe sobre a autorização para CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de área que especifica ao GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder o direito real de uso ao GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º, a título gratuito, da área localizada no Loteamento Jardim Dona Tereza II, identificada como Área Institucional I B com área de 989,16 metros quadrados, melhor descrita no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, cuja minuta acompanha a presente lei. ARTIGO 2º: A presente concessão se fará mediante CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a ser assinado entre as partes. ARTIGO 3º: O prazo da presente concessão de direito real de uso é de 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do CONTRATO, podendo ser prorrogado a critério exclusivo da CONCEDENTE. ARTIGO 4º: A área objeto da presente cessão de uso destina-se a construção, pela concessionária, de sede própria, conforme Processo Administrativo nº 8487/02. ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente da posse e uso do imóvel ora concedido serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 6º: Fica a CONCESSIONÁRIA autorizada a executar livremente e às suas expensas todas as construções, reformas e adaptações nas áreas em questão, ficando as benfeitorias a ele incorporadas, independentemente de qualquer indenização, findo o prazo da concessão. ARTIGO 7º: Não poderá haver desvio na finalidade do uso das áreas por parte da CONCESSIONÁRIA, sob pena do mesmo reverter automaticamente à CONCEDENTE, independentemente de qualquer indenização. ARTIGO 8º: Findo o prazo da presente CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a desocupar o imóvel em questão, observando-se o disposto na cláusula segunda do contrato, independentemente de qualquer notificação. ARTIGO 9º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA, e de outro o GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º, neste ato representada pela Sra. ISABEL APARECIDA DE ANDRADE DINIZ, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal n.º 1.363, de 29 de junho de 2.004, celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO sob a forma e condições das cláusulas seguintes: DO OBJETO Cláusula Primeira – O presente Instrumento tem como objeto a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO da área localizada no Loteamento Jardim Dona Tereza II, identificada como Área Institucional I B, nesta cidade, com área de 989,16 metros quadrados melhor descrita abaixo, com a exclusiva finalidade de construção, pela concessionária de sede própria. ÁREA INSTITUCIONAL 1B : “Medindo 47,00 m de frente para a Rua João Dorico (Antiga Rua 2), na lateral direita de quem da Rua João Dorico (Antiga Rua 2) olha o imóvel mede 20,00 m confrontando com Área Institucional 1A, e medindo 14,23 m de frente para a Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9) e na lateral esquerda de quem da Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9) olha o imóvel mede 45,46 m confrontando com Área Institucional 1A, na concordância entre a Rua João Dorico (antiga Rua 2) e Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9) mede 10,56 m em desenvolvimento de curva de raio de 4,92 m.”. DO PRAZO E DA RESTITUIÇÃO Cláusula Segunda - A presente CONCESSÃO será pelo prazo de 20 (vinte) anos, iniciando-se na data de assinatura deste contrato, e, findo o prazo da CONCESSÃO o bem objeto da mesma e suas benfeitorias que não forem removíveis serão reincorporadas ao patrimônio público, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha direito à qualquer indenização ou retenção. DA CONSERVAÇÃO DO BEM Cláusula Terceira – A Concessionária se obriga a manter as instalações em bom estado de funcionamento, correndo por sua conta as despesas para isto necessárias. DA RESCISÃO Cláusula Quarta – O presente contrato será rescindido se a CONCESSIONÁRIA der ao imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato destinação diversa daquela para a qual foi deferida ou pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativa, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o imóvel observado o disposto na cláusula segunda deste contrato. DO FORO Cláusula Quinta – Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste instrumento. E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, em quatro (04) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, 14 de julho de 2.004. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal GRUPO DE ESCOTEIRO CURUPIRA 99º Isabel Aparecida de Andrade Diniz TESTEMUNHAS: ___________________________ __________________________ Nome:Sueli Ap. P. de Carvalho Nome: Antonio Fernandes Filho Endereço:Rua Moacir Ferreira, 113 Endereço: Rua Antonina Junqueira, 137 CIC 173.825.538-76 CIC 089.913.838-15 RG 10.954.924-7 RG 7.801.472