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norma nº 1363/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA AO GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.363, DE 29 DE JUNHO DE 2.004
“Dispõe sobre a autorização para CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO de área que especifica ao 
GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder o direito real de uso ao GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º, a título 
gratuito, da área localizada no Loteamento Jardim Dona Tereza II, identificada 
como Área Institucional I B com área de 989,16 metros quadrados, melhor descrita 
no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, cuja minuta acompanha a 
presente lei. 
ARTIGO 2º: A presente concessão se fará mediante CONTRATO DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a ser assinado entre as partes.
ARTIGO 3º: O prazo da presente concessão de direito real de uso é 
de 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do CONTRATO, podendo ser 
prorrogado a critério exclusivo da CONCEDENTE.
 
ARTIGO 4º: A área objeto da presente cessão de uso destina-se a 
construção, pela concessionária, de sede própria, conforme Processo 
Administrativo nº 8487/02.
ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes direta ou indiretamente 
da posse e uso do imóvel ora concedido serão de responsabilidade da 
CONCESSIONÁRIA.
ARTIGO 6º: Fica a CONCESSIONÁRIA autorizada a executar 
livremente e às suas expensas todas as construções, reformas e adaptações nas áreas 
em questão, ficando as benfeitorias a ele incorporadas, independentemente de 
qualquer indenização, findo o prazo da concessão.
ARTIGO 7º: Não poderá haver desvio na finalidade do uso das áreas 
por parte da CONCESSIONÁRIA, sob pena do mesmo reverter automaticamente à 
CONCEDENTE, independentemente de qualquer indenização.
ARTIGO 8º: Findo o prazo da presente CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a desocupar o imóvel em 
questão, observando-se o disposto na cláusula segunda do contrato, 
independentemente de qualquer notificação.
ARTIGO 9º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
 
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Pelo presente Instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA - SP, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato 
representada pelo Prefeito Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA, e de 
outro o GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º, neste ato representada pela 
Sra. ISABEL APARECIDA DE ANDRADE DINIZ, doravante denominada 
CONCESSIONÁRIA, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal 
n.º 1.363, de 29 de junho de 2.004, celebram o presente CONTRATO DE 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO sob a forma e condições das 
cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Cláusula Primeira – O presente Instrumento tem como objeto a CONCESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO da área localizada no Loteamento Jardim Dona 
Tereza II, identificada como Área Institucional I B, nesta cidade, com área de 
989,16 metros quadrados melhor descrita abaixo, com a exclusiva finalidade de 
construção, pela concessionária de sede própria.
ÁREA INSTITUCIONAL 1B : “Medindo 47,00 m de frente para a 
Rua João Dorico (Antiga Rua 2), na lateral direita de quem da Rua João Dorico 
(Antiga Rua 2) olha o imóvel mede 20,00 m confrontando com Área Institucional 
1A, e medindo 14,23 m de frente para a Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9) 
e na lateral esquerda de quem da Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9) olha o 
imóvel mede 45,46 m confrontando com Área Institucional 1A, na concordância 
entre a Rua João Dorico (antiga Rua 2) e Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 
9) mede 10,56 m em desenvolvimento de curva de raio de 4,92 m.”.
DO PRAZO E DA RESTITUIÇÃO
Cláusula Segunda - A presente CONCESSÃO será pelo prazo de 20 (vinte) 
anos, iniciando-se na data de assinatura deste contrato, e, findo o prazo da 
CONCESSÃO o bem objeto da mesma e suas benfeitorias que não forem 
removíveis serão reincorporadas ao patrimônio público, sem que a 
CONCESSIONÁRIA tenha direito à qualquer indenização ou retenção.
DA CONSERVAÇÃO DO BEM
Cláusula Terceira – A Concessionária se obriga a manter as instalações em 
bom estado de funcionamento, correndo por sua conta as despesas para isto 
necessárias.
DA RESCISÃO
Cláusula Quarta – O presente contrato será rescindido se a 
CONCESSIONÁRIA der ao imóvel descrito na cláusula primeira do presente 
contrato destinação diversa daquela para a qual foi deferida ou pelo 
descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela 
superveniência de norma legal ou fato administrativa, ou ainda, por ato unilateral 
dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, prazo durante o qual deverá ser 
restituído o imóvel observado o disposto na cláusula segunda deste contrato.
DO FORO
Cláusula Quinta – Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir todas 
as questões e dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, em quatro (04) vias 
de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, 14 de julho de 2.004.
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
GRUPO DE ESCOTEIRO CURUPIRA 99º
Isabel Aparecida de Andrade Diniz
TESTEMUNHAS:
___________________________ __________________________
Nome:Sueli Ap. P. de Carvalho Nome: Antonio Fernandes Filho
Endereço:Rua Moacir Ferreira, 113 Endereço: Rua Antonina Junqueira, 137
CIC 173.825.538-76 CIC 089.913.838-15
RG 10.954.924-7 RG 7.801.472

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