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norma nº 1364/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À L.A. DE M. TROCHILLO ME., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 06.073.718/0001-94, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 1.364, DE 29 DE JUNHO DE 2.004 
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à L.A. 
de M. TROCHILLO ME., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
06.073.718/0001-94, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e no Artigo 2º da 
Lei nº 1.173/2003”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar à L.A. de M. TROCHILLO ME, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob o nº 06.073.718/0001-94, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de 
no mesmo realizar a construção e operacionalizar o funcionamento de uma empresa, nos 
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 6670/2000, assim 
identificado:
“Um terreno situado em zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, 
identificado por lote 8-A (oito A) do desdobro do Lote – 8 da quadra A, da planta do 
loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial com área de 2.045,12 
m², medindo 23,24 m (Vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a 
Avenida Dr. Oswaldo Oliveira Silveira (antiga Avenida Oito), nos fundos mede 23,24 m 
(Vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o Lote 05. Do lado 
direito de quem da mencionada via pública Avenida Dr. Oswaldo Oliveira Silveira 
(antiga Avenida oito) olha para o imóvel, mede 88,00 (oitenta e oito metros), 
confrontando com o lote 08-B e do lado esquerdo de que da mencionada via pública olha 
para o imóvel Avenida Dr. Oswaldo Oliveira Silveira (antiga Avenida Oito), mede 88,00 
(oitenta e oito metros), confrontando com o lote 06. O lote descrito acima encontra-se 
cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº 22.0005.0478”.
ARTIGO 2º: Para efeito de doação com encargos fica atribuído o valor de 
R$ 17.997.06 (Dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais e seis centavos), de 
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.991, de 11 
de março de 2004, laudo este devidamente homologado em 05/04/2004. 
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção conforme proposto no 
processo administrativo nº 6670/2003, em seis meses;
b) concluir as obras e dar início à produção no prazo de 1(um) ano a contar 
do início da construção.
c) quadro de funcionários com 25 (vinte e cinco) empregados.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a licitação em razão do interesse público 
existente na presente doação com encargos, na forma disposta do § 4º do Artigo 17 da Lei 
nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do 
constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na 
Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês 
de junho de dois mil e quatro (29.06.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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