| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA - CERVIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.365, DE 29 DE JUNHO DE 2.004 "Concede Subvenção Social ao Centro de Recuperação Vida Nova - CERVIN e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), ao Centro de Recuperação Vida Nova - CERVIN, entidade civil, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, com sede à Rua Francisco Bruno nº 90 – Solário da Mantiqueira, que tem como objetivos resgatar e regenerar vidas do poder maléfico das drogas e do alcoolismo, ministrar cursos de necessidades para trabalho recuperacional dos internos, executar atividades que se propõe a resolver os problemas de ordem psicológica, física e espiritual do interno para que não só estabeleça a sua relação com Deus, mas também seja útil à própria sociedade em que vive. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.01 –GABINETE DO PREFEITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504351 – Centro Recup. Vida Nova – CERVIN ............................................ R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 – Subvenções Sociais ............................................................... R$ 2.000,00 ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 – RECURSOS SOB SUPERV. DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903998 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – Geral ......................................... R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600432045 Encargos Especiais .................................................................... R$ 2.000,00 ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2004 até 31 de janeiro de 2.005, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quatro (29.06.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal