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norma nº 1366/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004
“Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da 
Boa Vista”.
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I. . . 
ARTIGO 1º: O Parcelamento do Solo para fins urbanos no 
Município de São João da Boa Vista será regido por esta Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 2º: O parcelamento do solo urbano poderá ser feito 
mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições das Leis 
Federais 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 9.785 de 29 de janeiro de 1999 e o 
Decreto Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1.937.
§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes 
destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de 
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias 
existentes. Os loteamentos poderão ser abertos ou fechados.
§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em 
lotes destinados à edificações, com aproveitamento do sistema viário existente, 
desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem 
no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
ARTIGO 3º: Somente será admitido o parcelamento do solo para 
fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana.
§ 1º - Considera-se Zona Urbana a definida por Lei Municipal. A 
área possível de ser loteada deve ter assegurado o abastecimento de água, de 
energia e condições de encaminhamento dos esgotos sanitários a estação de 
tratamento existente, ou solução aprovada pela concessionária local.
§ 2º - Considera-se zona de expansão urbana a que for prevista no 
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para atender ao crescimento das 
áreas urbanas.
ARTIGO 4º: Não será permitido o parcelamento do solo em:
I – terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de 
tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;
II – terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à 
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III – terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta 
por cento) salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes;
IV – terrenos onde as condições geológicas não aconselham a 
edificação;
V – áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a 
poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. 
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O 
LOTEAMENTO
ARTIGO 5º: Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos 
seguintes requisitos:
I – área destinada a sistema de circulação, implantação de 
equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público, 
proporcionais á densidade de ocupação prevista para a gleba.
II – os lotes terão área mínima de 160m2 (cento e sessenta metros 
quadrados) e testada mínima de oito metros.
III – o parcelador se obriga a especificar no registro do loteamento, 
no Cartório de Registro de Imóveis, a área e a testada mínima permitida para 
desdobro, respeitando o disposto no item II desse artigo, os tipos de ocupação 
permitidos e deve dar ciência aos compradores de lotes dessas disposições.
IV – ao longo dos rios, ou de qualquer outro curso d’água, 
correntes ou dormentes, serão reservadas áreas de preservação permanente, em 
faixa marginal, cuja largura mínima será, salvo maiores exigências em 
legislação específica, a saber:
a) de 30,00 (trinta metros) para os cursos d’água de menos de 10,00 
(dez metros) de largura;
b) de 50,00 (cinqüenta metros) para os cursos d’água que tenham 
de 10,00 (dez metros) a 50,00 (cinqüenta metros) de largura;
c) de 30,00 (trinta metros) ao redor das lagoas, lagos ou 
reservatórios d’água naturais ou artificiais;
V – as vias do loteamento deverão articular-se com as vias 
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia 
local. 
§ 1º - A porcentagem de áreas públicas previstas no inciso I deste 
Artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, sendo 
5% (cinco por cento) o mínimo para áreas institucionais e 10% (dez por cento) 
para sistema de lazer, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos 
lotes forem maiores de que 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados) caso 
em que a percentagem poderá ser reduzida.
§ 2º - As áreas verdes não poderão fazer divisa com lotes.
§ 3º - Em loteamentos de interesse social poderá ser dispensada a 
exigência mínima de áreas institucionais prevista no parágrafo 1º deste artigo, 
desde que, a dispensa seja justificada e previamente autorizada por lei.
§ 4º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de 
educação, cultura, esporte, saúde, lazer e similares.
§ 5º - Considera-se de interesse social associações não 
governamentais, sem fins lucrativos, que promovam o acesso a lotes 
urbanizados e moradias populares à população de baixa renda e cujos membros 
sejam os proprietários dos lotes. 
ARTIGO 6º: Os equipamentos urbanos construídos no loteamento 
ou desmembramento pelos parceladores, depois de recebidos, passarão a 
integrar o patrimônio da entidade pública ou concessionária de serviços públicos 
responsável pelos serviços, obedecido quanto a sua manutenção o que a respeito 
dispuser as entidades respectivas.
§ 1º: Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de 
abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas 
pluviais, rede telefônica, pavimentação, guias e sarjetas.
§ 2º: As áreas cedidas às concessionárias de serviços públicos, 
quando não mais utilizadas, retornarão ao Município, ficando vedada sua 
comercialização por parte dessas concessionárias.
CAPÍTULO III
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
ARTIGO 7º: Antes da elaboração do projeto de loteamento, o 
interessado deverá solicitar a Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o 
uso do solo, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para equipamento 
comunitário, apresentando, para esse fim requerimento em duas vias da planta 
do imóvel, em escala de 1:1000, em cópia heliográfica ou de impressora, que 
deverão obedecer às normas e especificações brasileiras contendo pelo menos:
I – divisa da gleba a ser loteada;
II – curvas de nível de metro em metro (RN – oficial)
III - a localização dos cursos d’água, bosques, construções 
existentes, monumentos naturais e artificiais e árvores frondosas, no mínimo até 
50 metros da área confrontante.
IV – a indicação do arruamento contíguo a todo o perímetro, a 
localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos 
e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas 
distâncias da área a ser loteada;
V – o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI– as características, dimensões e localização das zonas de uso 
contíguas;
VII – utilização de coordenadas absolutas;
VIII – declarações das concessionárias de energia elétrica e de água 
e esgoto, garantindo a viabilidade técnica do atendimento com referências 
respectivamente, a rede de energia elétrica e de iluminação pública e rede de 
distribuição de água potável e de esgoto sanitário.
IX - as ruas, vias de acesso ou estradas existentes e ou as projetadas 
que compõem o sistema viário das vizinhanças da área objeto do parcelamento.
X - o traçado básico do sistema viário a ser implantado em perfeita 
concordância com as ruas, acessos e estradas existentes nas vizinhanças.
XI - a localização aproximada dos terrenos destinados aos 
equipamentos comunitários com áreas livres de uso público e áreas de uso 
institucional observados os requisitos de topografia não acidentada e viabilidade 
de aproveitamento conjugado com as áreas próximas destinadas à mesma 
finalidade.
XII - as faixas de terrenos não edificantes necessárias ao 
escoamento das águas pluviais e de esgotos sanitários.
§ 1º- Em todas as esquinas do loteamento deverão ser deixadas 
guias rebaixadas para que seja construída na calçada, rampa de acesso a 
deficientes físicos, em locais adequados e de acordo com as normas de 
acessibilidade.
ARTIGO 8º: A Prefeitura Municipal nomeará através de Decreto a 
Comissão de Análise e Parcelamento de solo do Município de São João da Boa 
Vista.
§ 1º: A Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do 
Município de São João da Boa Vista será assim constituída:
- Um representante do Departamento de Engenharia da 
Prefeitura Municipal 
- Um representante do setor de Topografia da Prefeitura 
Municipal
- Um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão da 
Prefeitura Municipal
- Um representante do COMDEMA (Conselho Municipal de 
Meio Ambiente)
- Um representante da Câmara Municipal
- Um representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos 
e Agrônomos de São João da Boa Vista.
- Um representante da 37º Subseção da OAB (Ordem dos 
Advogados do Brasil)
- Um representante de grupos ecológicos.
§ 2º: Um representante de cada concessionária de serviço público 
será convidado a participar da comissão, com direito a voto.
ARTIGO 9º: A Prefeitura Municipal, em prazo não superior a 60 
(sessenta) dias a contar da data de entrada do requerimento, acompanhado dos 
documentos exigidos no artigo 7º dessa Lei, após ouvida a Comissão de Análise 
e Parcelamento de Solo do Município, tendo em vista as exigências desta e de 
outras leis pertinentes, se pronunciará sobre a viabilidade ou não do loteamento, 
comunicando por escrito aos interessados o teor desse pronunciamento, com as 
indicações das diretrizes a serem estabelecidas.
ARTIGO 10: As diretrizes expedidas de acordo com o Artigo 
anterior vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Decorrido o prazo estabelecido neste 
Artigo sem que o interessado apresente o projeto executivo, as diretrizes serão 
canceladas, devendo o interessado formular novo pedido.
ARTIGO 11: Obedecendo traçado e diretrizes definidas, os 
interessados deverão apresentar o projeto de loteamento em 5 (cinco) vias 
contendo:
I – memorial descritivo e justificativo;
II – o título de propriedade ou compromisso de compra e venda 
devidamente autenticado;
III – certidão negativa de tributos municipais da área;
IV – projeto urbanístico em escala 1:1000, com curvas de nível de 
metro em metro e indicação de todos os logradouros públicos e com a divisão da 
gleba, em quadras e lotes identificados aquelas por letras e estes por números;
V– sistema de vias com a respectiva hierarquia;
VI – dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, 
desenvolvimento das curvas, pontos de tangências e ângulos centrais;
VII– perfis longitudinais e transversais de todas as vias de 
circulação e praças, em escalas horizontais de 1:1000 e verticais de 1:100 e 
sessões transversais tipo;
VIII– projeto de Galerias, indicativa do sistema de drenagem 
pluvial, contendo o sentido de escoamento superficial das águas pluviais, tipo e 
localização das bocas de lobo, extensões, diâmetros e declividades das 
tubulações, tipo de localização dos poços de visita, caixas de encontros, muros 
de ancoragem e bueiros, cotas altimétricas de interesse, acompanhada do 
respectivo memorial descritivo;
IX – projetos dos sistemas de esgotos sanitários e de distribuição de 
água potável, devidamente aprovados pela concessionária de tais serviços, 
constatando além das redes principais, as ramificações até o passeio para 
atendimento dos lotes e das áreas institucionais e de lazer, sendo que, a critério 
da Concessionária, poderá o responsável pelo parcelamento apresentar projetos 
em redes duplas nos passeios para atendimento dos fins já colimados;
X – projeto elétrico e de iluminação pública, adequados ao 
planejamento da concessionária para a área, devidamente aprovado;
XI – indicações das servidões e restrições que eventualmente 
gravem os lotes ou edificações;
XII – projeto das guias e sarjetas, de conformidade com os padrões 
mínimos definidos pelo Executivo;
XIII – projeto de pavimentação das vias de circulação de acordo 
com os padrões mínimos exigidos pela Prefeitura;
XIV – projeto de arborização das vias públicas;
XV – projeto de quadra por quadra, em papel vegetal e na escala 
1:500, contendo a identificação da quadra, e a subdivisão de lotes com medidas 
e respectivas numerações.
PARÁGRAFO ÚNICO: O memorial descritivo deverá conter, 
obrigatoriamente no mínimo:
I – descrição do loteamento, quadras e lotes, com suas 
características e a definição de uso predominante (residencial, comercial, 
industrial ou misto);
II – as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que 
incidam sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das 
diretrizes definidas;
III – a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do 
município no ato do registro do loteamento;
IV – a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos 
serviços públicos ou de utilidade pública, já existente no loteamento e 
adjacências. 
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
ARTIGO 12: Para aprovação do Projeto de desmembramento o 
interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado do 
Título de Propriedade e da planta do imóvel em escala apropriada, contendo:
I – a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II – a indicação do tipo de uso predominante no local;
III – a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
ARTIGO 13: Somente poderá ser aprovado o desmembramento de 
lotes se:
I - as ruas existentes possuírem toda a infra-estrutura urbana 
exigida para loteamentos.
II - caso não exista tal infra-estrutura, o parcelador deverá 
apresentar o respectivo cronograma, acompanhado do instrumento de garantia 
para a execução dos mencionados equipamentos urbanos com total 
responsabilidade e ônus do parcelador. 
§ 1º - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as 
disposições urbanísticas exigidas para o loteamento.
§ 2º – O desmembramento de lotes decorrentes do parcelamento 
cuja destinação de área pública tenha sido inferior à mínima prevista no § 1º do 
Artigo 5º, por tratar-se de loteamento aprovado para uso industrial, deverá 
atender o disposto no presente capítulo, devendo as áreas de uso público guardar 
proporção à capacidade de ocupação dos lotes.
CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E 
DESMEMBRAMENTO
ARTIGO 14: Organizado o projeto, de acordo com as exigências 
desta lei e de outros órgãos estaduais deverá o mesmo ser apresentado ao 
Graprohab (Grupo de Análise de Projetos Habitacionais do Estado de São 
Paulo) ou outros órgãos estaduais que venha por ventura à substitui-lo; 
§ 1º – Somente após a aprovação do Graprohab será encaminhado à 
Prefeitura Municipal cujos órgãos municipais acompanharão a implantação do 
empreendimento.
§ 2º – Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em 
área limítrofe do Município, ou que pertença a mais de um Município, ou 
aglomerações urbanas definidas em Lei Estadual ou Federal, será exigido 
parecer dos municípios envolvidos.
§ 3º - Quando localizados em área de interesse especial, tais como: 
proteção aos mananciais, patrimônio cultural, histórico, paisagístico ou 
arqueológico, assim definido por legislação federal, estadual ou municipal, 
deverá ser aprovado pelos órgãos competentes.
§ 4º - Após aprovação em todos os órgãos, será emitido pela 
Prefeitura Municipal, alvará em caráter precário, para início das obras.
ARTIGO 15: Atendidos os requisitos exigidos por esta Lei, o 
responsável pelo parcelamento deverá executar, de acordo com os projetos e as 
especificações municipais, e no prazo constante do parágrafo primeiro deste 
artigo, a infra-estrutura constante dos incisos de nº I a IX, inclusive, e para tanto, 
ser-lhe-á outorgado um alvará de natureza precária.
I – da abertura das vias de comunicação e praças;
II – demarcação de lotes, quadras e logradouros;
III – das galerias de escoamento de águas pluviais e respectivos 
sistemas de captação;
IV – das guias e sarjetas.
V – da rede de esgotos sanitários compreendendo as principais e as 
ramificações para atendimento dos lotes e áreas institucionais e de lazer.
VI – da rede de distribuição de água potável compreendendo as 
principais e as ramificações para atendimento dos lotes e áreas institucionais e 
de lazer;
VII – da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação 
pública com luminária e potência adequada ao planejamento da concessionária 
para a área.
VIII – da pavimentação
IX – da arborização, ou seja, uma árvore por lote ou uma árvore a 
cada 12 metros.
§ 1º - O prazo para execução da infra-estrutura citada deverá ser 
apresentado em cronograma físico com duração máxima de 3 (três) anos para 
sua execução a partir da data de expedição do alvará de natureza precária.
§ 2º - A Prefeitura fiscalizará a execução de todos os serviços de 
obras nos desmembramentos e ou loteamento, vistoriando-os com freqüência.
§ 3º - Todos os atos da fiscalização e ocorrências de obras serão 
registrados no processo de aprovação do loteamento, devendo ser comunicado 
aos interessados os embargos de materiais e de serviços empregados ou 
executados em desacordo com as normas, especificações ou projetos aprovados.
§ 4º - Não serão aceitos serviços ou obras cujas execuções tenham, 
como pré–requisitos, outras não aceitas pela fiscalização.
§ 5º - Os materiais e ou equipamentos de obras rejeitadas pela 
fiscalização deverão ser removidos do canteiro de obras em prazo não superior a 
48 horas.
ARTIGO 16: Se o parcelador preferir e expressamente indicar, o 
parcelamento poderá ser aprovado antes da execução da infra-estrutura, 
mediante a apresentação de um cronograma físico com duração máxima de 3 
(três) anos, desde que:
I) ofereça garantia em imóveis bem localizados e de fácil 
comercialização no valor equivalente a uma vez e meia o custo de toda a infra–
estrutura, através de Escritura Pública de Garantia Hipotecária, que será 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis em favor da Prefeitura Municipal 
de São João da Boa Vista, que poderá vendê-los para custear a implantação da 
infra-estrutura, caso o parcelador não venha a fazê-lo no prazo estipulado.
II) ofereça garantia por Fiança Bancária, que assegurará ao 
Município a execução de toda infra–estrutura por parte do loteador, assumindo o 
Fiador a responsabilidade pela execução ou custeio da execução caso o loteador 
deixe de fazê-lo naquele prazo. O fiador deverá renunciar expressamente ao 
direito a alegação do beneficio de ordem e de exoneração da fiança.
III) ofereça seguro garantia, nos casos de parcelamentos populares, 
destinados às classes de menor renda, financiados pela União ou pelo Estado, 
apresentando o Contrato de Seguro Garantia das Obras de Infra-estrutura, 
firmado entre o loteador e/ou pelos mutuários e os agentes financeiros da União 
ou do Estado.
§ 1º – Os imóveis dados em garantia não poderão pertencer à área 
do parcelamento. A garantia prevista em imóveis será apresentada juntamente 
com laudo de avaliação elaborada por profissionais gabaritados, nomeados pela 
Prefeitura Municipal e remunerados pelo interessado juntamente com o 
cronograma físico-financeiro de execução da infra-estrutura.
ARTIGO 17: O loteamento será aprovado por Decreto, apostilado 
em todas as vias do projeto e anexada cópia ao processo respectivo.
§ 1º- Do decreto de aprovação constará: 
I - a caracterização de Gleba, propriedade, denominação, número 
do protocolo do processo de aprovação do plano e identificação do requerente;
II - a classificação do loteamento;
III - a destinação de uso das quadras e lotes, incluindo as de uso 
institucionais.
§ 2º - O decreto de aprovação caducará no prazo de 180 dias a 
contar de sua expedição, caso o loteamento não seja submetido ao registro 
imobiliário dentro deste prazo.
§ 3º - Não registrado o empreendimento neste prazo, poderá haver 
prorrogações sucessivas a cada 180 dias, sendo obrigatório o recolhimento de 
uma multa a favor da Prefeitura Municipal, no valor de 10 salários mínimos a 
cada prorrogação. 
ARTIGO 18: Aprovado o loteamento, os espaços livres de uso 
comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros 
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não 
poderão ter sua destinação alterada, salvo as hipóteses de caducidade da licença 
ou desistência do parcelador, devendo neste caso, serem observadas as 
exigências do Artigo 23º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
ARTIGO 19: Qualquer alteração ou cancelamento parcial ou total 
do loteamento aprovado e registrado dependerá de acordo entre o parcelador e 
os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como aprovação pela 
Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ARTIGO 20: As ruas não poderão ter largura total inferior a 14,00 
metros nem leito carroçável inferior a 6 metros. 
§ 1º - Toda rua que terminar em divisa, podendo sofrer 
prolongamento, terá obrigatoriamente 14,00 metros de largura, no mínimo.
§ 2º - A largura das ruas, quando esta confrontar com cursos 
d’água, linha férrea, rodovia, deverão obedecer ao estipulado pelo Plano Diretor.
§ 3º – Em casos especiais, quando se tratar de rua de tráfego 
interno, destinada a servir apenas a um núcleo residencial, a sua largura poderá 
ser reduzida a 9,00 metros sendo obrigatórias às praças de retorno;
ARTIGO 21: Nos cruzamentos das vias públicas os dois 
alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de raio mínimo 
igual a 9,00 metros.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos cruzamentos irregulares, as 
disposições deste artigo poderão sofrer alterações, a critério dos órgãos da 
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 22: A rampa máxima admitida é de 12% (doze por 
cento).
ARTIGO 23: O comprimento das quadras não poderá ser superior 
a 200 metros.
ARTIGO 24: É vedado, expressamente, a construção de edifícios 
públicos, de entidades privadas ou de particulares, nas áreas destinadas a sistema 
de lazer.
CAPÍTULO VII
DOS LOTEAMENTOS FECHADOS
ARTIGO 25: Os Loteamentos poderão adotar a forma fechada, 
desde que respeitados todos os requisitos dispostos nesta Lei, a exceção do 
parágrafo 2º do artigo 5º;
§ 1º - Os loteamentos poderão adotar a forma fechada desde que:
I – atendam a todos os requisitos urbanísticos previstos na Lei 
vigente;
II – não prejudiquem a continuidade da malha viária urbana e em 
especial, não envolvam sistema viário estrutural da cidade;
III – as ruas e avenidas ao longo de cursos d’água, linhas, férreas e 
rodovias sejam executadas e permaneçam fora dos muros do loteamento fechado 
e tenham as larguras exigidas no Plano Diretor e não inferior a 18 metros;
IV – os serviços públicos municipais e a manutenção das áreas 
comuns sejam desempenhados pelos moradores;
V – fechem o perímetro do loteamento com muro ou alambrado que 
observe as prescrições apontadas pelo Departamento de Engenharia da 
Prefeitura Municipal, para tal fim;
§ 2º - Quando da aprovação do Loteamento fechado, o sistema 
viário, as áreas verdes e o sistema de lazer passarão ao domínio do Município, 
devendo o uso privativo destes locais ser outorgado por decreto de permissão em 
favor dos compromissários compradores.
I – Para a outorga da permissão de uso referida no caput deste 
inciso, o parcelador deverá apresentar ao Departamento de Engenharia da 
Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
a)solicitação de viabilidade para aprovação desse tipo de 
loteamento;
b)projeto do loteamento contendo todos os encargos relativos à 
manutenção e conservação dos bens públicos objeto da permissão de uso, 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
c)regulamento interno do loteamento fechado, devidamente 
registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, que deverá atender 
ao código de obras do Município e Código Sanitário do Estado, bem como a 
taxa de ocupação exigidos pelo Plano Diretor;
II – Após a apresentação dos documentos dispostos no parágrafo 
anterior, o Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal emitirá uma 
Certidão e enviará para a apreciação do Prefeito Municipal, para que este expeça 
o decreto de permissão de uso.
§ 3º - Depois da expedição do decreto de permissão do uso 
privativo do sistema viário, das áreas verdes e do sistema de lazer do 
loteamento, em favor do parcelador ou dos compromissários compradores, o 
loteamento deverá ser aprovado por Decreto e formalizado por escritura pública 
registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
§ 4º - Tendo sido efetuada a venda dos lotes componentes do 
loteamento fechado, deverá ser formada uma Associação de Proprietários, 
observando os ditames legais.
§ 5º - Após devidamente formada, a Associação de Proprietários 
deverá requerer junto ao Poder Público Municipal a concessão de uso especial 
dos sistemas viário e de lazer, das áreas verdes em favor dos moradores, que 
deverá ser ourtogada por meio de decreto municipal e formalizada por escritura 
pública no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
§ 6º - Nos títulos aquisitivos (contratos de compromisso de compra 
e venda ou escrituras de compra e venda) dos lotes constantes dos loteamentos 
fechados, deverá constar que o adquirente respeitará todas as regras de uso dos 
bens dispostas na Lei que concedeu o direito especial de uso e no regulamento 
interno.
§ 7º - A área Institucional de um loteamento fechado deverá ficar 
fora do perímetro fechado, sendo que o Município poderá exigir áreas 
equivalentes em valores, em regiões indicadas pela Prefeitura, calculado esse 
valor como o preço do metro quadrado correspondente ao valor da 
comercialização dos lotes, projetado o valor da infra-estrutura, ficando essa 
avaliação por conta da Prefeitura Municipal.
§ 8º - As ruas do loteamento fechado poderão ter largura mínima de 
9 metros.
§ 9º - Uma vez devidamente registrado no Cartório de Registro de 
Títulos e Documentos como loteamento fechado, em hipótese alguma o mesmo 
poderá transformar-se em loteamento aberto. 
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 26: É vedado vender ou prometer vender parcela de 
loteamento ou desmembramento não aprovado e não registrado.
ARTIGO 27: O licenciamento de qualquer edificação na área 
loteada, só será permitida após as obras de infra-estrutura estarem concluídas, e 
em funcionamento, no todo ou em parte, conforme etapas definidas em 
cronograma de obras.
PARÁGRAFO ÚNICO: As construções erigidas em desacordo 
com as exigências deste artigo serão consideradas clandestinas e deverão ser 
embargadas pelo Poder Público até a aprovação definitiva do parcelamento.
ARTIGO 28: Verificado que o loteamento ou desmembramento 
não se acha registrado ou regularmente executado, a Prefeitura Municipal 
poderá notificar o parcelador para promover a sua regularização.
§ 1º: A notificação será feita pessoalmente ao notificado, que 
assinará o comprovante do recebimento, ou promovida por intermédio do 
Cartório de Registro de Título e Documentos da Comarca ou domicilio de quem 
deva recebê-la.
§ 2º: A notificação será feita por edital com prazo de 10 dias, 
começando a correr o prazo após a última publicação, quando o destinatário se 
recusar a dar o recibo ou se furtar do recebimento ou for desconhecido o seu 
paradeiro.
ARTIGO 29: Se o parcelador não atender a notificação, a 
Prefeitura Municipal poderá regularizar o loteamento ou desmembramento não 
autorizado ou executado sem observância do ato administrativo de licença, para 
evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos 
dos adquirentes de lotes.
I - Caso a Prefeitura Municipal promova a regularização do 
parcelamento, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas 
em Cartório pelos adquirentes de lotes, com respectivos acréscimos de correção 
monetária e juros, nos termos do § 1º do Artigo 38 da Lei Federal nº 6.766, de 1º 
de dezembro de 1979, a título de ressarcimento das importâncias despendidas e 
com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o 
loteamento ou desmembramento.
II - As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal para 
regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente 
ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte 
faltante do loteador, aplicando-se o disposto no Artigo 47 da Lei Federal nº 
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
III - A Prefeitura Municipal poderá receber as prestações dos 
adquirentes de lotes, até o valor devido, caso do loteador não cumprir o 
estabelecido no item II deste artigo.
IV - A Prefeitura Municipal para assegurar a regularização do 
loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de 
importâncias despendidas ou a despender, poderá promover judicialmente os 
procedimentos necessários aos fins colimados.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 30: Todas as alterações do uso do solo rural para fins 
urbanos dependerão de prévia anuência do Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária – “INCRA” e da aprovação da Prefeitura, segundo as 
exigências da legislação pertinente, inclusive quanto à dimensão de quadras e 
lotes.
ARTIGO 31: As estradas municipais deverão ter largura não 
inferior a 15,00 metros, curvas com raio mínimo de 18,00 metros e devem 
assegurar o escoamento das águas pluviais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas estradas municipais deverão ser 
demarcadas áreas não edificantes na faixa de 13,00 metros do seu eixo.
ARTIGO 32: Não caberá a Prefeitura qualquer responsabilidade 
pela diferença de medidas de lotes ou quadras que o adquirente venha a 
encontrar, em relação às medidas do loteamento.
ARTIGO 33: As infrações da presente lei na esfera administrativa 
darão ensejo à cassação do Alvará, e embargo administrativo, além da 
notificação para regularização do loteamento nos termos do Artigo 28 desta lei.
ARTIGO 34: A critério da Prefeitura Municipal e diante de 
justificável necessidade técnica, e relevante interesse público, soluções de nível 
técnico poderão ser exigidas do loteador em vista das peculiaridades específicas 
de cada área, visando à harmonia do loteamento e segurança dos adquirentes.
ARTIGO 35: Os padrões de serviços a serem executados pelos 
loteadores obedecerão o que a respeito dispuser os Decretos Municipais 
específicos.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 36: Os planos de parcelamento, com diretrizes viárias 
protocoladas ou aprovadas antes da presente lei poderão ser acrescidos de um 
cronograma físico das referidas obras com duração máxima de 2 (dois) anos 
acompanhado de instrumento de garantia para sua execução.
§ 1º - O cronograma deverá ser apresentado no prazo de 45 dias a 
contar da vigência desta lei.
§ 2º - A garantia para execução da infra-estrutura será feita nos 
termos do Artigo 16 e seu parágrafo 3º desta lei, através de fiança bancária, 
caução de valores mobiliários.
ARTIGO 37: Os condomínios fechados, protocolados na 
Prefeitura Municipal e aprovados pelo GRAPROHAB (Grupo de Análises de 
Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo), antes desta lei entrar em vigor, 
poderão ser aprovados pela Prefeitura Municipal da forma que foram aprovados 
na GRAPROHAB.
ARTIGO 38 – As exigências dispostas no artigo 25, item III, 
poderão ser feitas das seguintes maneiras, a critério da Prefeitura Municipal:
I – as ruas e avenidas deverão ter toda a infra-estrutura devidamente 
concluída;
II – as ruas e avenidas deverão ser abertas no futuro a critério da 
Prefeitura e os custos para sua implantação serão cobrados, na sua íntegra, na 
forma de contribuição de melhorias e pagos pelos condôminos ou proprietários 
de lotes em loteamentos fechados, sem qualquer ônus ou indenização pela 
Prefeitura no caso de ter que desmanchar ou retificar obras de qualquer natureza, 
inclusive, despesas com aquisição de áreas necessárias para o cumprimento 
dessas exigências.
III – as ruas e avenidas deverão ser abertas mesmo que em reservas 
de proprietário ou remanescentes de forma a assegurar suas existências, custeada 
pelo empreendimento, loteamento fechado ou condomínio, confrontante.
ARTIGO 39: Esta lei e suas disposições transitórias entrarão em 
vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário em 
especial a Lei nº 01, de 26 de maio de 1982.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do 
mês de julho de dois mil e quatro (07.07.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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