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norma nº 1368/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1368 / 2004
Date 2004-07-14
EmentaINSTITUI E OFICIALIZA O CAMPEONATO MUNICIPAL DO ATLETA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.368, DE 14 DE JULHO DE 2.004
“Institui e oficializa o Campeonato Municipal do Atleta Portador 
de Deficiência e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I. . . 
ARTIGO 1º: Fica instituído e oficializado o Campeonato Municipal do 
Atleta Portador de Deficiência, a ser realizado anualmente no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Departamento Municipal de Esportes, 
indicará as modalidades esportivas que farão parte do campeonato e organizará o 
evento.
ARTIGO 2º: Por competência delegada, poderá o Departamento 
Municipal de Esportes, firmar convênios com entidades públicas e particulares ligadas 
aos deficientes, para desenvolvimento adequado da presente lei.
ARTIGO 3º: O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 
(noventa) dias.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês 
de julho de dois mil e quatro (14.07.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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