| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2004 |
| Date | 2004-07-14 |
| Ementa | INSTITUI E OFICIALIZA O CAMPEONATO MUNICIPAL DO ATLETA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.368, DE 14 DE JULHO DE 2.004 “Institui e oficializa o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I. . . ARTIGO 1º: Fica instituído e oficializado o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência, a ser realizado anualmente no Município. PARÁGRAFO ÚNICO: O Departamento Municipal de Esportes, indicará as modalidades esportivas que farão parte do campeonato e organizará o evento. ARTIGO 2º: Por competência delegada, poderá o Departamento Municipal de Esportes, firmar convênios com entidades públicas e particulares ligadas aos deficientes, para desenvolvimento adequado da presente lei. ARTIGO 3º: O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias. ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e quatro (14.07.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal