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norma nº 1369/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1369 / 2004
Date 2004-07-19
EmentaALTERA O INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI 031/93, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS.
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LEI Nº 1.369, DE 19 DE JULHO DE 2.004
“Altera o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 031/93, que dispõe 
sobre a colocação de caçambas em vias públicas”
(Autoria do Vereador Pastor Gerson Pereira – PL)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I. . . 
ARTIGO 1º: Fica alterado o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 031, de 1º 
de junho de 1.993, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º - ............................
III – ser pintada nas cores azul, amarela ou branca e possuir nas partes dianteira e 
traseira, listas diagonais pintadas na tonalidade de preto, com, no máximo, 20 (vinte)
centímetros de largura e idêntico espaçamento entre as mesmas;
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês de julho de dois mil e quatro (19.07.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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