| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2004 |
| Date | 2004-07-19 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI 031/93, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS. |
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LEI Nº 1.369, DE 19 DE JULHO DE 2.004 “Altera o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 031/93, que dispõe sobre a colocação de caçambas em vias públicas” (Autoria do Vereador Pastor Gerson Pereira – PL) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I. . . ARTIGO 1º: Fica alterado o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 031, de 1º de junho de 1.993, que passará a ter a seguinte redação: Art. 3º - ............................ III – ser pintada nas cores azul, amarela ou branca e possuir nas partes dianteira e traseira, listas diagonais pintadas na tonalidade de preto, com, no máximo, 20 (vinte) centímetros de largura e idêntico espaçamento entre as mesmas; ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e quatro (19.07.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal