norma nº 31/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais «e regimentais, PROMULGA a seguinte:-
LEI:-
ARTIGO 40:- Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir SiA (cinquenta
e um por cento) do valor lançado para fins de pagamento à vista ou
parceladamente, única e exclusivamente do ISSQN do exercício de 1.993.
ARTIGO Bo!- A Prfeitura Municipal restituirá de ofício aos
contribuintes que já efetuaram seus pagamentos, as importâncias
recolhidas a maior que o benefício estabelecido nesta Leis
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 janeiro de 1.993,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito
dias do mês de maio de mil noveceitos e noventa e três (18.03.1993).
“Dispõe sobre a colocação de caçambas metálicas nas
vias públicas, mediante autorização do Poder Público
para deposição e transporte de entulhos no Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . . «
LEI:-
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ARTIGO 4os-A utilização das vias públicas no Município de São João da
Boa Vista para a colocação de caçambas metálicas destinadas à
deposição e transporte de entulhos será feita mediante autorização
outorgada pelo Poder Executivo, formalizada com a entrega do
respectivo Termo de Autorização, observados os requisitos desta Leis.
ARTIGO 2o:-As pessoas jurídicas devidamente constituídas para os fins
do disposto nesta Lei, deverão cadastrar o número de caçambas de sua
propriedade Junto à Prefeitura Municipal, bem como, atualizá-lo nos
casos de aquisição, deterioração ou inutilização.
ARTIGO 30:-às caçambas utilizadas neste tipo de atividade deverão
conter e preencher os seguintes requisitos:
LI - ter no mínimo 4 (quatro) sinalizadores refletivos na
tonalidade vermelha (tipo oclho de gato), afixados nas partes
dianteiras e traseira, em ângulo de reflexibilidade ao facho de luz
projetado pelos faróis de veículos em trânsitos
II - ter perfurações, no mínimo, nos 4 (quatro) cantos de
sua base, a fim de escoar as águas provenientes de chuva, evitando
deposição e, conseguentemente, a proliferação de agentes nocivos à
saúde públicas
III - ser pintada nas cores amarela ou branca e possuir nas
partes dianteira e traseira listas diagonais pintadas na tonalidade
preto, com no máximo 20 (vinte) centímetros de largura e idêntico
espaçamento entre as mesmas;
IV - possuir nas laterais, no mínimo , o nome e o endereço
da firma proprietária, assim como os números do telefone e da caçamba
pintados em cores destacadas;
V- ter no máximo as seguintes dimensões:
a) comprimento de 4,00 m (quatro metros);
b) targura de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
c) altura de 2,00 m (dois metros).
PARÁGRAFO ÚNICO:- As caçambas em utilização deverão ser
colocadas paralelas ao meio fio, como um distanciamento minimo de 20
(vinte) centímetros e no máximo de 40 (quarenta) centímetros, deste,
obrigatoriamente do mesmo lado do imóvel do usuário, podendo a
Prefeitura Municipal, excepcionalmente, autorizar a sua colocação do
outro lado da via públicas
ARTIGO 40:-É expressamente proibida a colocação de caçambas nas
seguintes condições:
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I - nas vias e logradouros públicos quando não estiverem em
efetiva utilização;
II - nos locais e horários proibidos para o estacionamento
de veiculos;
III - sobre o passeio públicos
IV - sob postes de iluminação pública, de energia elétrica e
de telefonia, devendo, neste caso, ser obedecida a distância mínima de
4 (quatro) metros de cada lado em relação ao respectivo postes
V - defronte aos pontos de abastecimento de água (hidrantes)
do Corpo de Bombeiros, cuja identificação no passeio público é um
quadrado na cor amarela com um tampão vermelho no centro, devendo,
neste caso, observar a distância mínima de 10 (dez) metros de cada
lado do hidrantes
VI - a uma distância mínima de 7 (sete) metros, contados dos
cruzamentos de vias públicas;
VII —- defronte entradas privativas de veículos, localizadas
em imóveis do nunicípios.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Excepcionalmente, em casos especiais,
quanto às vedações deste artigo, a colocação de caçambas poderá ser
autorizada com a sua retirada no máximo até às 18:00 horas de cada
dia, devendo o interessado requerer a pretensão junto ao Departamento
de Serviços Municipais que decidirá quanto ao pedido.
ARTIGO Soz-A deposição dos entulhos retirados e transportados pelas
pessoas jurídicas, devera ser feita criteriosamente, sendo vedada a
sua colocação nos leitos dos rios, córregos, mananciais E ou em suas
faixas de proteção, assim como em imóveis municipais, rodovias €
terrenos baldios localizados na zona urbana do Municípios
PARAGRAFO foz-A proibição referente à deposição de entulho
em terreno baldio cessará com a autorização do proprietário do inóvel,
desde que o mesmo se responsabilize em espalhar imediatamente o
material deposto a fim de evitar problemas com relação a saúde
pública.
PARAGRAFO 2o:-Excepc ionalmente, poderá a Prefeitura
Municipal autorizar a deposição de entulhos de construções e reformas
em locais e dias pré-determinados, com a finalidade de reutulização dos
mesmos em aterros de terrenos, estradas rurais, vias e logradouros
públicos.
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ARTIGO G0:-é expressamente proibido aos usuários, a deposição de
- materiais orgânicos ou em decomposição nas caçambas em utilização.
ARTIGO 7o0:-Fica estipulado a multa equivalente a 1 (uma) Unidade
Fiscal do Município de São João da Boa Vista por cada infração
- cometida, pelo não cumprimento de qualquer disposição desta Lei,
devendo o seu valor ser recolhido aos cofres municipais no prazo de 45
tquinze) dias corridos, contados da notificação do infrator.
PARÁGRAFO fot-Na hipótese de reincidência dea infração, a
multa será aplicada em seu dobro, considerando-se sempre o interstício
” de 24 (vinte e quatro) horas para a elaboração do novo Auto de
- Infração e Imposição de Multa.
PARAGRAFO Zo:-A pessoa jurídica que vier a sofrer a aplicação
- de 42 (doze) penalidades de multa no período de 1 (um) ano, terá
o alvará de funcionamento cassado, sem prejuízo da aplicação da
penalidade definida no parágrafo anterior.
ARTIGO 80:-0 procedimento fiscal relativo às infrações da presente
Lei, terá início coma lavratura do futo de Infração e Imposição
de Multa contra o infrator, que será intimado do mesmo:
Ê I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega da
cópia respectiva, contra assinatura-recibo datada no original, ou
- menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a
assinar, devendo, neste caso, colher a assinatura de 2 (duas)
testemunhas para comprovação da recusa;
- II - Por via postal registrada, acompanhada do Auto de
Infração, com aviso de recepção a ser datado, firmado e devolvido pelo
destinatário ou pessoa de seu domicílios
. III - Por edital publicado em jornal da imprensa local, com
o prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando improfícuo qualquer dos
a meios previstos nos incisos anteriores.
ARTIGO 90:-0 sujeito passivo poderá recorrer dentro de 10 (dez) dias
corridos da data da sua intimação, tendo o recurso efeito suspensivo.
PARAGRAFO ÚNICO:-Denegado o recurso, será o infrator
notificado, e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento
do valor da penalidade imposta, devidamente atualizada.
ARTIGO 40:-Findo os prazos para recolhimento amigável, será a multa
, cobrada judicialmente.
ARTIGO 41:-0 não pagamento das multas dentro dos prazos estabelecidos
nesta Lei, ensejarão sobre as mesmas acréscimos de juros de mora de 1%
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(um por cento) ao mês ou fração do mês, calculados sempre o seu valor
corrigido, pelos mesmos índices usados na elaboração da respectiva
Unidade Fiscal.
ARTIGO 42:-As5 empresas em funcionamento antes da vigência desta Lei,
terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adaptarem e cumprirem o
disposto nos seus artigos io0., &o e Jo.
ARTIGO 43:-Esta Lei entrará e, vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipãl Ne São João da Boa Vista, ao primeiro
cia do mês de junho de mil novecentos e noventa e três (01.06.93).
a
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FRANCISEN-DE ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 032, DE!01 DE JUNHO DE 1.993
“Modifica a redação do Ártigo 20. e acrescenta
parágrafos 30. e 40. ao Ártigo 30., ambos da -
Lei no. 26, de 22 de junho de 1.993"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LET
ARTIGO 40:-0 Artigo 2Zo.da lei no. Zé, de 22 de junho de 1.983, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 203-A cessão somente se justificará quando tiver por
finalidade incentivar atividades industriais e agro-pecuárias
nascentes ou já implantadas no Município ou quando trouxer benefícios
de caráter social ou de lazer a grande parcela da comunidade e
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