| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2004 |
| Date | 2004-08-04 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$30.230,00 (TRINTA MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL VISANDO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF DA FAZENDA PARAÍSO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.370, DE 04 DE AGOSTO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I. . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.230,00 (Trinta mil, duzentos e trinta reais), objetivando atender despesas de capital visando a construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental EMEF da Fazenda Paraíso, de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905198 Obras e Instalações – Geral.................................................................. R$ 30.230,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371040 – Construção da EMEF Fazenda Paraíso.............................R$ 30.230,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente 13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.05 – SETOR DE ENSINO DE 2º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903915 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.................................... R$ 30.230,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236300402041 – Operação e Manutenção do Ensino Profissionalizante............ R$ 30.230,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e quatro (04.08.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal