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norma nº 1371/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 2004
Date 2004-08-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À CASTINGS DO BRASIL FUNDIÇÃO DE METAIS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., NA FORMA DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 1.371, DE 04 DE AGOSTO DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
conceder, gratuitamente e pelo prazo de 5 (cinco) 
anos, o direito real de uso do imóvel que especifica, à 
Castings do Brasil Fundição de Metais, Comércio e 
Indústria Ltda., na forma do artigo 100 da Lei 
Orgânica do Município”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I. . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, gratuitamente e pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito real de uso à 
Castings do Brasil Fundição de Metais, Comércio e Indústria Ltda., pessoa jurídica 
de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 06.371.455/0001-08, de uma área 
localizada no Pólo Industrial, com área de 3.182,40 metros quadrados, situado na 
Avenida Dolores Martins Rubinho, neste Município de São João da Boa Vista, 
melhor discriminada como Lote 3 da Quadra E com 79,56 metros de frente, de 
quem da rua olha, do lado esquerdo, confrontando com o Lote 04 mede 54,86m, do 
lado direito, confrontando com o Lote 1, mede 54,86m e nos fundos, confrontando 
com área verde mede 79,56m.
ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada 
à utilização, pela concedida beneficiária, para sede da companhia na América do 
Sul com exclusividade e objetivo de produzir e fornecer nos dois primeiros anos, 
produtos cirúrgicos e engenharia comercial e a partir do 3º ao 5º ano desenvolver e 
fornecer para o mercado aeroespacial.
ARTIGO 3º: A presente concessão de uso é feita com 
fundamento no artigo 7º do Decreto Lei 271, de 28 de fevereiro de 1.967, por ser de 
interesse social.
 
ARTIGO 4º: Fica dispensada a licitação e a avaliação do imóvel 
por ser a concedida a única capacitada para prestar o serviço a que se destina a 
presente concessão.
ARTIGO 5º: Findo o prazo da concessão, o bem objeto da 
mesma, e suas benfeitorias que não forem removíveis, serão reincorporadas ao 
patrimônio público, sem que o concedido tenha direito a qualquer indenização ou 
retenção.
ARTIGO 6º: Resolve-se a concessão antecipadamente se o 
concedido der ao imóvel destinação diversa daquela para o qual foi deferida.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de agosto de dois mil e quatro (04.08.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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