| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5414 |
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LEI Nº 1.537, DE 30 DE MARÇO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), objetivando atender despesas com pessoal na área de saúde, no presente exercício, especificamente no Programa PAB, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319000 – Aplicações Diretas – PAB................................................................. R$250.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100422044 – Oper. Manut.F.Mun.Saúde – PAB ...................................... R$250.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço em 31.12.2004, oriundos dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, provenientes do Programa PAB, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco (30/03/2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal