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norma nº 1537/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5414

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LEI Nº 1.537, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), 
objetivando atender despesas com pessoal na área de saúde, no presente exercício, 
especificamente no Programa PAB, obedecendo a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319000 – Aplicações Diretas – PAB................................................................. R$250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100422044 – Oper. Manut.F.Mun.Saúde – PAB ...................................... R$250.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço em 
31.12.2004, oriundos dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde, provenientes 
do Programa PAB, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
março de dois mil e cinco (30/03/2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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