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norma nº 1539/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.539, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 16.560,00 
(Dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais), à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, objetivando atender despesas de custeio no desenvolvimento de 
assistência integral à criança e ao adolescente por intermédio do Programa Sentinela no 
Município de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo 
serão liberados em doze parcelas no valor de R$ 1.380,00 (Hum mil, trezentos e oitenta 
reais).
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo anterior será coberta 
com os recursos consignados no orçamento vigente através do Órgão 10 –
Departamento de Promoção Social – Unidade Orçamentária – 10.01 – Fundo Municipal 
de Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, 
correspondente a contrapartida do Município, conforme consta do Plano de Ação do 
Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome e o Município de São João 
da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
março de dois mil e cinco (30.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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