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norma nº 1540/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.540, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem 
de Amanhã – AEHA e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação 
do Homem de Amanhã – AEHA, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, a importância 
de R$ 12.256,00 (Doze mil duzentos e cinqüenta e seis reais), objetivando o 
desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão.
ARTIGO 2º: A subvenção a que se refere o artigo anterior será coberta com 
os recursos consignados no orçamento vigente através do Órgão 10 – Departamento de 
Promoção Social - Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social -
Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, na importância de R$ 12.256,00 
(Doze mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), suplementados se necessário.
ARTIGO 3º: A subvenção autorizada pelo Artigo 1º será repassada em uma 
única parcela.
ARTIGO 4º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2005 até 31 de Janeiro de 2006, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
março de dois mil e cinco (30.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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