| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5418 |
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LEI Nº 1.540, DE 30 DE MARÇO DE 2.005 “Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, a importância de R$ 12.256,00 (Doze mil duzentos e cinqüenta e seis reais), objetivando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão. ARTIGO 2º: A subvenção a que se refere o artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente através do Órgão 10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, na importância de R$ 12.256,00 (Doze mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), suplementados se necessário. ARTIGO 3º: A subvenção autorizada pelo Artigo 1º será repassada em uma única parcela. ARTIGO 4º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2005 até 31 de Janeiro de 2006, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco (30.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal