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norma nº 1541/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.541, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Menor Irmã 
Dulce - CAMID e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce -
CAMID, entidade civil, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com o 
desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção Social Básica Especial com 
recursos estaduais inerentes ao Processo nº 0045/2005, celebrado entre o Município de 
São João da Boa Vista e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta 
com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 10 –
Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal 
de Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, na 
importância de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados 
em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de 
dois mil e cinco (30.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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