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norma nº 1543/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.543, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
24.200,00 (Vinte e quatro mil e duzentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de São João da Boa Vista, entidade filantrópica, sem fins 
lucrativos, objetivando atender despesas com o desenvolvimento do Programa Estadual 
de Proteção Social Básica e Especial com recursos estaduais inerentes ao Processo nº 
0045/2005, celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e Secretaria Estadual 
de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com 
os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 10 – Departamento de 
Promoção Social - Unidade Orçamentária 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
– Modalidade de Aplicação 335000 – Aplicações Diretas, na importância de R$ 
24.200,00 (Vinte e quatro mil e duzentos reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em 
parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
março de dois mil e cinco (30.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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